CCJ aprova regras que organizam controle interno dos entes públicos
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU UM CONJUNTO DE REGRAS PARA A ORGANIZAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
LOC: OS SENADORES TAMBÉM APROVARAM A CRIAÇÃO DE CARGOS NOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DO PARANÁ E MINAS GERAIS E NO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: A Constituição estabelece que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E que os poderes devem manter sistemas de controle interno. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um acréscimo no texto constitucional que detalha as funções que devem ser exercidas pelo controle interno: ouvidoria, controladoria, auditoria e correição. Além disso, determina que a atividade deve ser exercida por servidores de carreira, como explicou o relator da matéria na CCJ, senador Inácio Arruda, do PC do B cearense.
(INÁCIO): a exigência de que as atividades do sistema de controle interno sejam executadas por servidores públicos organizados em carreiras específicas confere vigor aos órgãos que integram o sistema, pela profissionalização que a medida promove, bem como pela maior independência proporcionada pela sujeição ao regime impessoal e isonômico da seleção por concurso público.
(REP): os senadores também aprovaram a criação de um cargo de Procurador e dois de Promotor no Ministério Público Militar, além de onze varas no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. A CCJ ainda aprovou o aumento de 36 para 49 juízes no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. Tanto a proposta de emenda à Constituição quanto os projetos que criam varas e cargos na Justiça do Trabalho e no Ministério Público Militar dependem ainda da aprovação no Plenário do Senado.
LOC: OS SENADORES TAMBÉM APROVARAM A CRIAÇÃO DE CARGOS NOS TRIBUNAIS DO TRABALHO DO PARANÁ E MINAS GERAIS E NO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: A Constituição estabelece que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E que os poderes devem manter sistemas de controle interno. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um acréscimo no texto constitucional que detalha as funções que devem ser exercidas pelo controle interno: ouvidoria, controladoria, auditoria e correição. Além disso, determina que a atividade deve ser exercida por servidores de carreira, como explicou o relator da matéria na CCJ, senador Inácio Arruda, do PC do B cearense.
(INÁCIO): a exigência de que as atividades do sistema de controle interno sejam executadas por servidores públicos organizados em carreiras específicas confere vigor aos órgãos que integram o sistema, pela profissionalização que a medida promove, bem como pela maior independência proporcionada pela sujeição ao regime impessoal e isonômico da seleção por concurso público.
(REP): os senadores também aprovaram a criação de um cargo de Procurador e dois de Promotor no Ministério Público Militar, além de onze varas no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. A CCJ ainda aprovou o aumento de 36 para 49 juízes no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. Tanto a proposta de emenda à Constituição quanto os projetos que criam varas e cargos na Justiça do Trabalho e no Ministério Público Militar dependem ainda da aprovação no Plenário do Senado.
