Projeto prevê punição para empresas que fraudarem licitações públicas
LOC: A ATUAÇÃO DE EMPRESAS QUE FRAUDAM LICITAÇÕES PODE ESTAR COM OS DIAS CONTADOS. ESTÁ EM DISCUSSÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS UM PROJETO PREVENDO PUNIÇÃO PARA PESSOAS JURÍDICAS POR PRÁTICAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
LOC: E, EM ENTREVISTA À RÁDIO SENADO, O MINISTRO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, JORGE HAGE, AFIRMOU QUE A APROVAÇÃO DO PROJETO VAI SUPRIR UMA LACUNA DA LEGISLAÇÃO ATUAL. REPÓRTER PATRÍCIA NOVAES:
(REPÓRTER) Hoje o único instrumento que o Poder Executivo possui para punir empresas que fraudam licitação, lesando a administração pública, é declará-las sem idoneidade e a suspensão temporária delas nesses processos. Não existe nenhuma punição criminal ou administrativa. O projeto enviado pelo então governo Lula, prevê punições como a reparação integral do dano causado e pesadas multas, que podem chegar a trinta por cento do faturamento bruto da empresa. Elas também ficam impedidas de receber incentivos fiscais. Para o ministro chefe da casa civil, Jorge Hage, a aprovação da matéria vai preencher uma lacuna da legislação atual.
(Jorge Hage) Esse projeto de lei visa resolver esse problema. Ele prevê tanto novas formas de sanção administrativa, ou seja, pelo próprio poder executivo, sem as delongas do processo judicial que hoje no Brasil nunca chega ao fim por conta dos infindáveis recursos.
(REPÓRTER) O ministro afirmou ainda que o projeto vai facilitar a ação da justiça.
(JorgeHage) - além de criar novas sanções cria outras aplicadas pela via judicial que alcançariam o patrimônio da empresa como pessoa jurídica e mas importante que tudo: sem precisar demonstração de culpa de A ou de B ou seja, valendo-se do conceito de irregularidade objetiva. Basta provar que a empresa iria se beneficiar daquele ato, de corrupção, de suborno, para que ela seja punida.
(REPÓRTER) O projeto foi elaborado pela Controladoria Geral da União e pelo Ministério da Justiça. A expectativa é de que ele seja votado na Câmara ainda em abril para depois ser analisado pelo Senado.
LOC: E, EM ENTREVISTA À RÁDIO SENADO, O MINISTRO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, JORGE HAGE, AFIRMOU QUE A APROVAÇÃO DO PROJETO VAI SUPRIR UMA LACUNA DA LEGISLAÇÃO ATUAL. REPÓRTER PATRÍCIA NOVAES:
(REPÓRTER) Hoje o único instrumento que o Poder Executivo possui para punir empresas que fraudam licitação, lesando a administração pública, é declará-las sem idoneidade e a suspensão temporária delas nesses processos. Não existe nenhuma punição criminal ou administrativa. O projeto enviado pelo então governo Lula, prevê punições como a reparação integral do dano causado e pesadas multas, que podem chegar a trinta por cento do faturamento bruto da empresa. Elas também ficam impedidas de receber incentivos fiscais. Para o ministro chefe da casa civil, Jorge Hage, a aprovação da matéria vai preencher uma lacuna da legislação atual.
(Jorge Hage) Esse projeto de lei visa resolver esse problema. Ele prevê tanto novas formas de sanção administrativa, ou seja, pelo próprio poder executivo, sem as delongas do processo judicial que hoje no Brasil nunca chega ao fim por conta dos infindáveis recursos.
(REPÓRTER) O ministro afirmou ainda que o projeto vai facilitar a ação da justiça.
(JorgeHage) - além de criar novas sanções cria outras aplicadas pela via judicial que alcançariam o patrimônio da empresa como pessoa jurídica e mas importante que tudo: sem precisar demonstração de culpa de A ou de B ou seja, valendo-se do conceito de irregularidade objetiva. Basta provar que a empresa iria se beneficiar daquele ato, de corrupção, de suborno, para que ela seja punida.
(REPÓRTER) O projeto foi elaborado pela Controladoria Geral da União e pelo Ministério da Justiça. A expectativa é de que ele seja votado na Câmara ainda em abril para depois ser analisado pelo Senado.
