Instalada primeira comissão mista para analisar MP
LOC: SERÁ INSTALADA NESTA SEGUNDA-FEIRA A PRIMEIRA COMISSÃO MISTA QUE VAI AVALIAR UMA MEDIDA PROVISÓRIA, DEPOIS DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESTE SENTIDO.
LOC: E SENADORES COBRARAM DOS DEPUTADOS A ANÁLISE DE PEC QUE MUDA O RITO DE VOTAÇÃO DAS EMEPÊS. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO.
(REPÓRTER) A medida provisória 562, que destina recursos do Fundeb, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, para a educação rural, é a primeira emepê editada depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que obriga o Congresso a cumprir a Constituição e instalar uma comissão mista, de deputados e senadores, para avaliar as medidas provisórias. A regra da comissão, que existe desde 2001, não era usada na prática, o que motivou uma Adin – ação direta de inconstitucionalidade – contra a emepê 366, de 2007, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Em 7 de março deste ano, o Supremo declarou a medida inconstitucional. No dia seguinte o STF reviu sua decisão, mas confirmou a obrigatoriedade da comissão mista. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, acredita que a decisão não vai alterar as relações entre o Poder Executivo e o Legislativo.
(EDUARDO BRAGA) Bom, nós temos que cumprir a decisão do Supremo. Aliás, nós tínhamos que cumprir o que já estava previsto na Constituição. Portanto, creio que não só o Senado, não só a Câmara, mas o próprio governo sabe que há uma decisão a ser cumprida e que enquanto não houver um novo rito decidido pela Câmara dos Deputados, porque o Senado já decidiu, nós temos que cumprir o que estabelece o Supremo e o que manda a Constituição.
(REPÓRTER) Eduardo Braga se referiu à proposta de emenda à Constituição que altera o rito das medidas provisórias, aprovada em agosto de 2011 pelo Senado. A proposta acaba com a comissão mista, e deixa a análise dos critérios de urgência e relevância para as comissões de constituição e Justiça da Câmara e do Senado. Na opinião do senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, agora que as medidas vão passar pela comissão mista, o Senado vai ter menos tempo para votar as emepês.
(ROMERO JUCÁ) Porque agora, na verdade, o rito vai ser cumprido e é fundamental que o senado tenha prazo também para apreciar, discutir, emendar, enfim, fazer todo o debate em torno de cada medida provisória.
(REPÓRTER) Pela proposta, a Câmara passa a ter 80 dias para analisar medidas provisórias e o Senado, 30 dias, restando 10 dias para que os deputados analisem possíveis emendas dos senadores.
LOC: E SENADORES COBRARAM DOS DEPUTADOS A ANÁLISE DE PEC QUE MUDA O RITO DE VOTAÇÃO DAS EMEPÊS. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO.
(REPÓRTER) A medida provisória 562, que destina recursos do Fundeb, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, para a educação rural, é a primeira emepê editada depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que obriga o Congresso a cumprir a Constituição e instalar uma comissão mista, de deputados e senadores, para avaliar as medidas provisórias. A regra da comissão, que existe desde 2001, não era usada na prática, o que motivou uma Adin – ação direta de inconstitucionalidade – contra a emepê 366, de 2007, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Em 7 de março deste ano, o Supremo declarou a medida inconstitucional. No dia seguinte o STF reviu sua decisão, mas confirmou a obrigatoriedade da comissão mista. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, acredita que a decisão não vai alterar as relações entre o Poder Executivo e o Legislativo.
(EDUARDO BRAGA) Bom, nós temos que cumprir a decisão do Supremo. Aliás, nós tínhamos que cumprir o que já estava previsto na Constituição. Portanto, creio que não só o Senado, não só a Câmara, mas o próprio governo sabe que há uma decisão a ser cumprida e que enquanto não houver um novo rito decidido pela Câmara dos Deputados, porque o Senado já decidiu, nós temos que cumprir o que estabelece o Supremo e o que manda a Constituição.
(REPÓRTER) Eduardo Braga se referiu à proposta de emenda à Constituição que altera o rito das medidas provisórias, aprovada em agosto de 2011 pelo Senado. A proposta acaba com a comissão mista, e deixa a análise dos critérios de urgência e relevância para as comissões de constituição e Justiça da Câmara e do Senado. Na opinião do senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, agora que as medidas vão passar pela comissão mista, o Senado vai ter menos tempo para votar as emepês.
(ROMERO JUCÁ) Porque agora, na verdade, o rito vai ser cumprido e é fundamental que o senado tenha prazo também para apreciar, discutir, emendar, enfim, fazer todo o debate em torno de cada medida provisória.
(REPÓRTER) Pela proposta, a Câmara passa a ter 80 dias para analisar medidas provisórias e o Senado, 30 dias, restando 10 dias para que os deputados analisem possíveis emendas dos senadores.
