CCJ deve votar nesta terça proposta que torna lei seca mais rigorosa

NESTA SEMANA, A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVE VOTAR A PROPOSTA QUE TORNA MAIS RIGOROSA A LEI SECA. E A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS VAI DEBATER OS 50 ANOS DA CAMPANNHA DA LEGALIDADE. A AGENDA DOS TRABALHOS DAS COMISSÔES COM O REPÓRTER GEORGE CARDIM. Téc: Nesta segunda-feira, a Comissão de Direitos Humanos faz a primeira audiência do ciclo de debates sobre a Campanha da Legalidade. O movimento liderado em 1961 pelo então governador Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, garantiu que o vice-presidente João Goulart assumisse a Presidência da República após a renúncia de Jânio Quadros, mesmo com a oposição dos militares. Segundo o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, o objetivo da reunião com políticos e especialistas é resgatar parte da história do país. Na segunda-feira, a Subcomissão criada para acompanhar o planejamento e a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, discute em audiência pública o tema "Decrescimento: por que e como construir?". Na terça-feira, a CCJ deve votar um projeto que torna mais rigorosa a Lei Seca e eleva para até doze anos de prisão a pena para quem dirigir depois de beber ou usar drogas e se envolver em acidentes. O texto modifica o Código de Trânsito Brasileiro para admitir novos indícios contra os infratores. Assim, além do teste do bafômetro, também valeriam outras provas como vídeos, testemunhas e sinais de embriaguez. O senador Wellington Dias, do PT do Piauí, lembrou que as decisões judiciais praticamente tornaram sem efeito a lei, ao permitir que os motoristas se recusem a fazer o ¿teste do bafômetro¿ alegando que não eram obrigados a produzir provas contra eles mesmos. (WELLINGTON DIAS): Praticamente o impedimento do uso do bafômetro matou as regras da Lei Seca. É um dos temas que a gente tem que buscar soerguer para fazer uma alteração. Porque é um absurdo a gente ter um regramento com um efeito deste e ser anulado. (Cardim) Na segunda e na quinta-feira, a Comissão de Juristas criada para atualizar o Código de Defesa do Consumidor vai se reunir em Recife e Porto Alegre para discutir propostas que modernizem a atual legislação, que já tem 21 anos. Entre as modificações em debate, destacam-se a criação de regras para o comércio na internet e medidas para evitar o superendividamento das pessoas.