CCJ aprova proposta que altera prazos para votação de medidas provisórias — Rádio Senado

CCJ aprova proposta que altera prazos para votação de medidas provisórias

LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE ALTERA OS PRAZOS PARA A VOTAÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS.
 
LOC: O RELATOR DA MATÉRIA, AÉCIO NEVES, ELOGIOU O ACORDO ENTRE OS SENADORES DO GOVERNO E DA OPOSIÇÃO PARA FORTALECER O PAPEL DO CONGRESSO NACIONAL. REPÓRTER GEORGE CARDIM. 

Para superar o impasse na votação da Proposta de Emenda à Constituição que muda a forma de exame das medidas provisórias, o relator da matéria, senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, negociou um texto de consenso com os líderes dos partidos políticos. Atualmente, as emepês têm até 120 dias para serem votadas pelo Congresso Nacional, sem um tempo definido para a análise na Câmara dos Deputados e no Senado. O relatório aprovado determina novos prazos, para permitir que os senadores tenham mais tempo para votar as medidas. A Câmara terá 80 dias; o Senado, 30; e sobram 10 dias para os deputados analisarem eventuais mudanças feitas pelos senadores. O texto prevê que as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado devem se manifestar sobre a urgência e a relevância da medida provisória assim que ela chegar ao Congresso. Se a emepê não for admitida, no entanto, os parlamentares poderão apresentar um recurso para que o plenário decida se a proposta é válida ou se é transformado em um projeto de lei em regime de urgência. Durante as negociações, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, reconheceu que a proposta era polêmica e elogiou os esforços para valorizar o papel do Congresso Nacional. (Eunício) Pela importância desta matéria, pela discussão pelo debate, encontramos uma solução para esta questão que angustia a todos nós no Senado da República no exercício do mandato parlamentar. As medidas provisórias têm chegado aqui no dia da sua votação e não há tempo hábil para fazer qualquer tipo de emenda, qualquer debate em relação a esta matéria. (Cardim) O relator Aécio Neves lembrou que a proposta acaba ainda com o chamado contrabando legislativo, conhecido como jabuti, ao proibir que a medida provisória trate de mais de um assunto. Aécio Neves disse que o entendimento entre os parlamentares da oposição e da base aliada buscou fortalecer o Poder Legislativo, mas mantendo uma relação de respeito com o Executivo. (Aécio) Esse não é um relatório do senador Aécio Neves. È um relatório do conjunto desta comissão, da qual contribuíram lideranças de todos os partidos. Esta é uma questão política. E não se trata de perda do governo. Trata-se de recuperação de prerrogativas desta Casa. Agradeço a todos que compreenderam a necessidade de ceder para chegarmos a este texto. (Cardim) A Proposta de Emenda à Constituição foi originalmente apresentada pelo presidente do Senado, José Sarney, do PMDB do Amapá, e deve ser votada pelo plenário da Casa em dois turnos, antes de encaminhada para a Câmara dos Deputados.
10/08/2011, 02h05 - ATUALIZADO EM 10/08/2011, 02h05
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