PEC prevê criação de unidades de conservação somente através de Lei

LOC: A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA PODERÁ PASSAR A SER FEITA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE LEI. LOC: É O QUE PREVÊ UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO APRESENTADA NESTA SEMANA PELO SENADOR FLEXA RIBEIRO, DO PSDB DO PARÁ. REPÓRTER CELSO CAVALCANTI. Ao justificar a apresentação da PEC, o senador Flexa Ribeiro afirmou que, hoje em dia, muitas unidades de reserva são instituídas mediante decreto do Poder Executivo, em decisão unilateral. Segundo o parlamentar, esse modelo permite que a demarcação dessas áreas aconteça sem a devida discussão com a sociedade e o Congresso Nacional. Por isso, ele defende que qualquer nova unidade de conservação só seja criada no Brasil por meio de lei, cujo projeto tenha sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. (FLEXA) A Constituição é clara que para que sejam criadas novas áreas de reserva era necessário que primeiro fosse feito o levantamento, o cadastramento das pessoas, levantado o valor das benfeitorias, indenizado, para depois fazer a demarcação. O governo por um simples decreto, por uma canetada entre aspas como a gente diz, cria áreas de reserva sem saber que nessas áreas tem milhares de brasileiros que estão há décadas sustentando as suas famílias que não são respeitados nos seus direitos. (Celso) Atualmente a matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde aguarda designação de relator.