CCJ define que Legislativo não pode autorizar ações próprias do Executivo

LOC: OS PROJETOS DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE VISAM AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A PRATICAR AÇÕES QUE JÁ SÃO DE SUA COMPETÊNCIA, FORAM CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. LOC: A COMISSÃO SE MANIFESTOU SOBRE O ASSUNTO NESTA QUARTA-FEIRA, EM RESPOSTA A CONSULTA FEITA PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. MAIS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER RODRIGO RESENDE O Regimento Interno do Senado não dispõe de instrumento que permita ao parlamentar sugerir ao Executivo a adoção de providência ou ato administrativo de sua iniciativa exclusiva. O relator do requerimento de consulta da comissão de educação, senador Randolfe Rodrigues, do PSOL do Amapá, levantou a hipótese de essa modalidade de projeto ser inconstitucional. O senador Demóstenes Torres, do Democratas de Goiás, apoiou o relatório de Randolfe, e esclareceu que caso o parlamentar queira apresentar uma proposta à presidência da República, poderá fazê-la por meio de requerimento de sugestão Demóstenes Torres - Então em vez de autorizar o presidente a fazer alguma coisa, no caso a presidente, ora, é muito mais fácil apresentar um requerimento, ¿requeiro a Vossa Excelência que verifique a possibilidade de se criar uma universidade ou um pólo da universidade no local X¿. Muito bem. Resolveu o problema político dele. RR: A Senadora Marta Suplicy, do PT de São Paulo, elogiou o texto apresentado pelo Senador Randolfe: Marta Suplicy ¿ É realmente muito engenhosa a forma que ele colocou e vai permitir a todos uma participação muito mais ativa, além de desburocratizar, uma participação de verdade RR: A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou projeto que cria seis varas na justiça do trabalho no interior do Mato Grosso.