Inclusão de parceiro homossexual na declaração está ameaçada

LOC: A POSSIBILIDADE DE O CONTRIBUINTE HOMOSSEXUAL INCLUIR O PARCEIRO OU PARCEIRA COMO DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ESTÁ AMEAÇADA. LOC: UMA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL PEDE A REVOGAÇÃO DO ATO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA QUE POSSIBILITOU ESSE BENEFÍCIO. Desde agosto do ano passado, a Receita Federal decidiu aceitar a inclusão de parceiros homossexuais como dependentes, para fins de dedução no Imposto de Renda. O benefício tributário foi estendido depois que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deu parecer favorável, em resposta a consulta de uma servidora pública que solicitou a inclusão de sua companheira como dependente. O parecer foi aprovado pelo Ministério da Fazenda, e foi seguido por toda a administração federal. Mas, para o deputado Ronaldo Fonseca, do PR do Distrito Federal, a regra é inconstitucional. O parlamentar entrou com uma ação na Justiça Federal em caráter liminar, pedindo a suspensão do ato do Ministério da Fazenda. Ronaldo Fonseca, que é membro da frente parlamentar evangélica, afirma que a Constituição reconhece apenas a união estável entre homem e mulher. Além disso, segundo ele o ato traz prejuízos à União e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. (FONSECA) O ato do ministro é não tem indicação de compensação é uma renúncia de receita. Tem que vir por lei específica também não houve essa lei específica. O ato do ministro cria um instituto jurídico que ainda não existe no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda não existe, que é a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A Constituição Federal também disciplina o que é companheiro e companheira e diz que união estável é entre homem e mulher. (Paula) Senadores e deputados do PT e do PSOL, que são contra a ação do deputado, foram nesta quinta-feira à Procuradoria Geral da Fazenda reforçar o apoio à permissão do benefício aos casais homossexuais. Em nota, as senadoras Marinor Brito, Marta Suplicy e os deputados Jean Wyllys e Érica Kokay afirmaram que por trás do discurso legalista da ação, há uma disfarçada homofobia. Segundo a senadora Marta Suplicy, a justiça já reconhece, em diversas decisões, a igualdade de direitos de companheiros homossexuais. (MARTA) Nós temos hoje já uma jurisprudência, todo o judiciário se posicionando e promulgando sentenças de aceitação nessa questão. E aí o deputado faz essa ação. Me parece um pouco além. O que se busca com isso? Prejudicar a vida de pessoas que conseguem depois de tanta luta ter essa possibilidade de fazer essa declaração conjunta? (Paula) Em nota, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional afirma que a interpretação dada ao conceito de companheiro ou companheira é baseada em princípios constitucionais, em especial, no que veda a discriminação de qualquer tipo, inclusive a de gênero. A ação foi encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça e aguarda a designação de um relator. A Frente Parlamentar Evangélica informou que vai propor um projeto que suste definitivamente o ato do Poder Executivo de conceder o benefício aos casais homossexuais.