PEC que submete ao Senado casos polêmicos de extradição é arquivada

LOC: A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ QUE CASOS POLÊMICOS DE CONCESSÃO DE ASILO POLITICO A ESTRANGEIROS SEJAM SUBMETIDOS À ANÁLISE DO SENADO FOI ARQUIVADA. LOC: MAS O RELATOR, DEMÓSTENES TORRES, JÁ AVISOU QUE VAI APRESENTAR REQUERIMENTO AO PLENÁRIO PEDINDO QUE A PEC VOLTE À DISCUSSÃO. TÉC: O caso do italiano Cesare Battisti levou o presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas Gerais, a apresentar em 2009 Proposta de Emenda à Constituição que dá competência ao Senado para decidir, em caráter definitivo, sobre o reconhecimento da condição de refugiado ou asilado político. Battisti, ex-membro de grupo extremista de esquerda na Itália, foi condenado à prisão perpétua em 1993, sob a acusação de ter coordenado o assassinato de quatro pessoas. Preso em março de 2007 no Rio de Janeiro, teve a extradição solicitada pelo governo italiano. Battisti alega que, se voltar à Itália, sofrerá perseguição política. A proposta de Eduardo Azeredo estava na Comissão de Constituição e Justiça, tendo como relator o senador Demóstenes Torres, do Democratas de Goiás, favorável à medida. Mas como determina o regimento interno, a proposta foi arquivada ao final da legislatura. Eduardo Azeredo deixa o Senado para ocupar uma cadeira na Câmara dos Deputados. Ele destacou que a participação do Senado em questões polêmicas que envolvem extradição de estrangeiros é importante. (AZEREDO) Para que numa situação em que o Brasil decida por não extraditar uma pessoa que já tenha condenação definitiva, que o Senado tenha que referendar essa decisão. (REP) Segundo o texto substitutivo do relator, Demóstenes Torres, caberia ao Senado ratificar ou não a decisão do governo de conceder asilo político, mas o Plenário da Casa deveria antes aprovar requerimento autorizando a deliberação. O objetivo é evitar impasses como o que foi gerado no caso Cesare Battisti. Na opinião de Demóstenes Torres, essa indefinição prejudica as relações entre os países. O Supremo Tribunal Federal deixou a decisão final para o presidente Lula, que negou o pedido do governo italiano. A medida gerou fortes protestos do governo em Roma, que chegou a convocar de volta o embaixador italiano em Brasília. Agora, caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar se a decisão de Lula fere o tratado de extradição assinado entre Brasil e Itália.