"Para encaminhar, pela Liderança da minoria"...: a separação entre discussão e votação

Transcrição
Transcrição Episódio 4: – “Para encaminhar, pela Liderança da minoria...”: a separação entre discussão e votação F: Olá, eu sou a Fernanda Nardelli e este é o podcast “Legislativo, que poder é esse?”, uma produção da Rádio Senado. Estamos no quarto episódio do nosso podcast fala sobre os princípios do processo legislativo. Eu e o professor e consultor legislativo do Senado Federal João Trindade Cavalcante Filho já falamos aqui sobre as formas de participação popular na elaboração das leis, sobre o controle de constitucionalidade das propostas e sobre o princípio da oralidade. Hoje o nosso tema é a separação entre a discussão e a votação de propostas em uma casa legislativa. Você vai entender melhor o caminho percorrido por senadores, deputados, vereadores, até a aprovação de um texto. Vamos lá? F: João, no episódio anterior a gente falou sobre o princípio da oralidade, né? E eu acho que é muito importante a gente entender tudo isso pra encaminhar pra o assunto do episódio de hoje, que é justamente a separação entre a discussão e a votação. Acho que a discussão ganha uma força muito grande aí com esse princípio da oralidade né? Porque tem... é o que vale, não é isso? J: Isso, exatamente. E aí é preciso você nitidamente separar o momento em que se está discutindo do momento em que se está votando, que é justamente o que a gente vai abordar no nosso episódio de hoje. F: E como é que funciona, João? Vamos falar da... do projeto chega em uma comissão. Aí como é que funciona? Como é que ele se encaminha pra essas etapas de discussão e votação? J: Pois é, primeiro a gente tem que esclarecer aqui pro nosso ouvinte que a gente tá tratando aqui de duas etapas diferentes do processo legislativo. Uma etapa é a etapa pra debater o projeto, pra analisar o conteúdo do projeto, pra realmente, vamos dizer assim, investigar o que que tá sendo proposto naquele projeto de lei, naquela PEC etc. A outra é a fase decisória propriamente dita, é a fase de decisão propriamente dita, e aqui a gente vai ter sempre nessa sequência, primeiro a discussão, o debate, depois a votação. E aí é exatamente como você falou, quando o projeto chega ele vai logo ser distribuído, ou seja, vai pro presidente da Casa legislativa dizer para quais ou qual comissão aquele projeto vai ser designado, qual é a comissão que vai analisar aquele tipo de projeto. Aí vai depender do regimento interno de cada Casa, pode ser uma comissão, podem ser várias comissões, podem ser comissões em sequência ou podem todas se reunirem em conjunto, aí é uma coisa que varia bastante. Mas primeiro vai pro presidente da Casa distribuir esse projeto e determinar de acordo com o tema de que trata a queda de projeto, pra quais comissões ele vai e aí depois a gente vai ter a etapa da discussão no Plenário. Então a gente tem essa discussão feita em etapas, né? Primeiro a discussão nas comissões e depois a discussão no Plenário da Casa Legislativa. Trechos de fala dos senadores: "Coloco em discussão a matéria, não havendo quem queira discutir, coloco em votação. Os senhores senadores que concordam permaneçam como se encontram. Aprovado. O relatório passa a constituir o parecer da comissão favorável à proposta, a matéria vai ao plenário." F: Essa etapa da discussão... vamos supor que um projeto seja distribuído pra três comissões. Aí quando ele vai pra primeira comissão, pra essa etapa da discussão, só os integrantes dessa comissão que participam desse processo? J: Em regra sim. Isso daí também é uma coisa que varia muito de regimento pra regimento, varia muito entre as casas. No Senado e na Câmara é de um jeito, mas muitas assembleias legislativas são um pouco mais flexíveis nesse sentido. Mas em geral sim, quando o projeto vai pra uma determinada comissão abre-se uma rodada de apresentação de emendas, ou seja, de propostas de alteração pra todos os membros da Casa, pra todos os senadores, pra todos os deputados,, mas na discussão do naquela comissão normalmente só vão participar os deputados ou senadores que são membros daquela comissão. Então digamos, no Senado Federal chegou um projeto aí vai lá o presidente do Senado distribui à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, à Comissão de Transparência e Governança e à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Aí na primeira das comissões, que no meu exemplo é a CE, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, vai ser o projeto designado para um relator, o presidente da Comissão de Educação vai escolher algum senador ou alguma senadora membro da comissão pra ser o relator, e aí os membros da comissão, os parlamentares que integram essa comissão vão poder também fazer propostas de alteração, fazer propostas de modificação, que são as emendas, e isso vai ser relatado, isso vai ser, vamos dizer assim, abordado pelo relator. O relator apresenta um relatório, apresenta um relatório favorável ou contrário ao projeto ou favorável com emendas e isto vai ser votado pela comissão. Isso vai acontecer, esse mesmo mecanismo vai acontecer com todas as outras comissões, quer dizer, vai pra comissão, é designado um relator, os membros da comissão apresentam emendas e aí o relator vai apresentar a sua opinião e isso é colocado para votação e daí você extrai a opinião daquele colegiado especializado, ou seja, extrai a opinião daquela comissão sobre aquele projeto. Assim, subsequentemente em cada uma das comissões. F: A discussão ela é feita somente após o relatório estar pronto ou ela é feita antes e como é que fica a questão das audiências públicas, né? A gente vê muito uma comissão realizar uma audiência pública pra discutir algum projeto, algum tema relacionado àquele projeto, imagino que pra que o os parlamentares conheçam com mais profundidade aquele assunto e possam votar com mais propriedade, né? Como é que fica essa inserção das audiências públicas nesse processo de discussão? Vem antes, vem depois, durante? J: Pois é, as audiências públicas elas podem ser convocadas em qualquer momento da etapa da discussão, mas o mais frequente, o que mais acontece é que elas sejam feitas antes, inclusive até para o próprio relator também se inteirar melhor do tema, né? Às vezes você tem projetos de lei que são sobre assuntos muito específicos somente realmente alguém especialista no tema é que vai poder abordar as minúcias, abordar os detalhes. Então assim, quando acontecem audiências públicas, o mais comum é que elas aconteçam nas comissões e aconteçam antes da apresentação desse relatório por parte do relator. Quer dizer, ele vai ter essa massa crítica, vai ter esse caldo de informações que ele colheu das audiências públicas, inclusive pra poder apresentar o seu relatório e opinar favoravelmente ou contrariamente a alguma emenda que algum colega de comissão apresentou. F: Eu sou muito fã das audiências públicas, porque nelas a gente tem a oportunidade de ouvir especialistas e de conhecer várias opiniões sobre uma proposta que tá em discussão no Congresso Nacional e que, se for aprovada, vai impactar muita gente. Os temas são os mais diversos e você pode acompanhar debates riquíssimos. Trechos de reuniões: "Declaro aberta a quadragésima quarta reunião ordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, da primeira sessão legislativa da quinquagésima sexta legislatura do Senado da República. A presente a audiência pública dessa manhã tem objetivo de debater a atual situação das famílias das vítimas da tragédia do voo da Chapecoense, que permanece com pendência judicial, securitárias e indenizatórias, em atendimento aos requerimentos 26 e 34 de 2019 da Comissão de Relações Exteriores de autoria dos senadores... [...] "Declaro aberta a vigésima quinta reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da primeira sessão legislativa ordinária da quinquagésima sexta legislatura. A presente reunião destina-se a realização de audiência pública para instruir o PLS 232 de 2016, de autoria do senador Cássio Cunha Lima, que dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica e dà outras providências. Para a audiência foram convidadas autoridades, representantes e especialistas do setor a quem convido para que tomem assento à mesa." J: Agora assim... quanto ao momento em que se faz a discussão,,, é porque o termo discussão pode ser usado em dois sentidos, tá? Num sentido mais amplo, no sentido constitucional do termo, discussão é tudo que acontece entre a iniciativa e a votação. Quando alguém apresenta um projeto de lei, dali pra frente já começa a discussão e até o momento em que se encerra a discussão e se passa pra votação. Então, a parte da distribuição pras comissões, as comissões, as audiências públicas, a discussão em plenário, tudo isso integra do ponto de vista constitucional a grande fase chamada de discussão. Só que, de um ponto de vista mais detalhado, a gente pode chamar de discussão propriamente dita a fase dos debates, a fase que vai falar um orador contra, um orador a favor, em que vai ter a inscrição dos parlamentares para debaterem o projeto. Aí essa discussão ela é feita em relação ao relatório apresentado pelo relator na comissão e depois é feito também a discussão propriamente dita em Plenário. Quem já ouviu a Rádio Senado, quem já viu a TV Senado, quando tá no momento de alguma comissão, mais geralmente pela manhã, no turno da manhã, quando funcionam as comissões do Senado e aí vai ter lá, por exemplo, para o Senador, para a Senadora Fulana, para apresentar o seu relatório. Aí ele vai lá lê o relatório ou profere o relatório verbalmente. e aí “em discussão a matéria”. Então essa seria a discussão propriamente dita, digamos assim. O momento em que os parlamentares vão poder dizer até pro eleitor o que que acham daquele projeto tentar convencer os demais sobre um determinado ponto de vista. Então a gente pode usar esse termo discussão no sentido mais amplo aqui. F: Da próxima vez que você acompanhar uma sessão no plenário do Senado ou até uma reunião em comissão, presta atenção nessa fase de discussão. É o momento em que vários parlamentares se inscrevem para opinar sobre uma proposta que está em análise. Dependendo do tema em questão, essa parte da sessão pode ser bem longa. Trechos de sessão: "Parecer é favorável ao projeto de lei número 827 de 2020 pela rejeição de todas as emendas e pela prejudicialidade do projeto de lei 1.224 de 2020. Completada a instrução da matéria, passa-se a discussão. Primeiro senador a discutir a matéria, senador Oriovisto Guimarães." [...] "Senhor presidente, eu quero dizer que... " [...] "Para discutir, senador Carlos Portinho." [...] "Muito obrigado senhor Presidente e demais senadores. Eu tenho debatido até com o próprio relator profundamente essa questão e entendo a preocupação para discutir a matéria... " [...] "Passa a palavra ao senador Carlos Viana." [...] "O meu boa tarde a Vossa Excelência, boa tarde a todos os senadores e senadoras. Tenho hoje aqui a responsabilidade de orientar pelo governo e sobre o projeto primeiro quero dar os parabéns ao senador Jean Paul pela sensibilidade... " [;;;] "Para discutir a matéria, senadora Kátia Abreu." [... ] "Obrigada, senhor presidente. Eu gostaria apenas de lembrar aqui aos colegas que o próprio CNJ no ano passado fez uma resolução e determinou aos tribunais a suspensão dos processos de despejo em um julgamento..." F: E neste momento da discussão, a gente ouve, quando a gente acompanha, né, os debates, as votações, a gente vê que tem os inscritos pra falar favoravelmente ao projeto, né, ou pra falar contrariamente, e tem também as lideranças pra encaminhar a votação pra orientar né? Isso faz parte da discussão também, como é que funciona? Todas as lideranças têm esse direito, esse momento pra fazer esse encaminhamento? J: Essa é a pergunta principal desse episódio nosso do podcast, sabe, Fernanda? Porque essa pergunta vai mostrar exatamente o momento da transição, o momento em que termina a discussão e começa a votação. Quando os oradores se inscrevem pra falar contrariamente ou favoravelmente ao projeto, isso ainda integra a etapa da discussão. Encerrada a discussão - e os regimentos internos vão prever várias hipóteses de encerramento da discussão, ou encerramento porque não há mais orador inscrito, ou encerramento a requerimento de tantos por cento dos líderes, mas que tem os as hipóteses regimentais pra se declararem encerrados os debates. E aí encerrada a discussão, a gente entra já numa outra etapa, entra já numa outra fase que é a fase da votação. E é exatamente esse princípio que a gente tá abordando, o princípio da separação, da distinção entre a discussão e a votação. Quer dizer, um processo legislativo moderno separa muito bem essas duas etapas pra não virar bagunça, sabe? No meio do... enquanto o pessoal tá votando aí também tá propondo emendas... Então, no processo legislativo contemporâneo existe essa divisão muito marcada: até o encerramento da discussão, qualquer parlamentar inscrito pode usar da palavra, até o encerramento da discussão, qualquer parlamentar pode apresentar emendas. Encerrada a discussão, não se podem mais propor emendas, por exemplo, nem ninguém pode mais usar da palavra pra debater o projeto, exatamente porque já se encerrou a etapa processual para aquilo acontecer. E aí, como eu gosto de dizer pros meus alunos, o cardápio de emendas tá fechado. Na etapa da votação aí os parlamentares vão votar sim ou não ou se absterem em relação ao projeto base, ao texto base e em relação também às emendas, a cada uma daquelas propostas de alteração, mas o cardápio, a lista de emendas já tá fechada. Aí, na etapa da votação, a única hipótese de uso da palavra geralmente admitida é essa que você falou: encaminhamento da liderança, encaminhamento de votação. Só que o encaminhamento de votação, ele não é pensado pra ser assim um líder da bancada comentando o projeto, não é isso. É realmente uma comunicação bem breve só para o líder de cada bancada orientar seus liderados, por isso chama encaminhamento de votação, dizer aqui o partido X orienta voto sim, o partido Y, orienta voto não, o partido Z orienta a abstenção. Trechos de sessão: "A votação está aberta para orientação. Concedo a palavra aos líderes por um minuto. Como orienta o MDB, líder Eduardo Braga. " [...] "MDB encaminha apoiando o relator portanto voto não." [...] "MDB orienta o voto não. Como orienta o PSD, líder Nelsinho Trad? " [...] "O PSD também vai liberar a bancada senhor presidente, igual nos outros encaminhamentos, por ter voto divergente." [...] "Como orienta o Podemos, líder Alvaro Dias?" [...] "Meu voto é sim, mas a bancada está liberada." [...] O Podemos libera a sua bancada. Como orienta o PSDB, líder Izalci Lucas?" [...] "PSDB orienta sim, presidente. Como orienta o Democratas, líder Marcos Rogério?" [...] "Senhor presidente, o Democratas orienta o voto não." [...] "Como orienta o PT, líder Paulo Rocha?" [...] "Vale os argumentos do senador Jean Paul, vota sim, seu presidente." [...] "Como orientam Progressistas, líder Daniela Ribeiro?" [...] "Senhor presidente, o progressista orienta o voto não." J: É o momento de encaminhar, de orientar a sua bancada. E aí sim, todos os líderes e todas as todos os partidos e blocos partidários vão ter direito ao uso da palavra pra encaminhar a votação. Mas veja, quem não é líder aqui não vai ter mais o uso da palavra pra debater o projeto, mesmo os líderes não irão debater o conteúdo do projeto, irão só orientar o voto da bancada, e também nessa etapa não se admitem mais emendas. A única coisa que se admitem são os chamados DVS, os destaques pra votação em separado: você pedir para um determinado trecho do projeto ou para uma determinada emenda ser votada separadamente do bloco É a única coisa que é cabível nesse momento exatamente porque já passou, a gente diz em linguagem técnica que houve a preclusão. Preclusão quer dizer perdeu a oportunidade, então já estamos em outra etapa, em outro momento do processo legislativo, que é o momento da votação. F: As lideranças são formadas no Parlamento, elas precisam ter um número mínimo de parlamentares, né? No caso de parlamentares que não têm liderança, você não tem o número mínimo... No Senado são três, né? Pra ter uma liderança, você tem que ter três senadores. Se você tiver dois senadores somente nesse caso, como é que fica essa questão do encaminhamento? Não há encaminhamento, eles não têm direito, não têm a palavra, como é que fica? J: Isso daí também varia muito de regimento pra regimento. No caso específico do Senado Federal, o que se prevê é que para ter estrutura administrativa, a liderança vai ter que ter pelo menos três senadores. Mas quando o regimento prevê que, por exemplo, o líder não havendo um número X, não se pode ter liderança, por exemplo, aí nesse caso o que geralmente acontece é : o partido que não tem aquele número mínimo, pra não ficar sem integrar comissões, pra não ficar sem o uso da palavra, etc, ele termina se juntando com outros partidos pra formar um bloco partidário, pra formar um bloco parlamentar, entende? Então nesse caso é facultado geralmente, é permitido a um partido que se junte com outros exatamente pra formar um bloco partidário. Mas geralmente essa limitação, na maioria dos regimentos internos, essa limitação de um número mínimo de membros pra poder indicar uma liderança é mais pra questões de funcionamento administrativo, sabe? De ter um gabinete da liderança, de ter cargos em comissão indicados pela liderança. É muito frequente você permitir que mesmo o partido que tem apenas um representante, aquele representante seja tratado como líder. Varia muito de regimento pra regimento até porque varia muito também do tamanho da casa legislativa pra outra, né? Uma coisa é no Senado Federal com 81 senadores, outra coisa é na Assembleia Legislativa do Acre, com 24 deputados estaduais. Mas no geral, pelo menos a questão do uso da palavra, tradicionalmente, na praxe parlamentar, é facultada mesmo que o partido não alcance esse número mínimo pra ter uma liderança formalmente instituída, sabe? Tanto que existe uma brincadeira de que o processo legislativo brasileiro ele assegura a participação das maiorias das minorias e das unorias, né? Que essa é uma brincadeira exatamente porque às vezes a pessoa é líder de um partido que só tem ele como representante, o líder de si mesmo. Então são situações que para fins de uso da palavra geralmente são aceitas. E lembrando que não existem só os líderes de partido, né? Existem também os líderes dos blocos, o líder também da maioria, o líder da minoria, o líder do governo, o líder da oposição. Então, você termina tendo mais líderes do que propriamente o número de partidos que existe dentro do da Casa Legislativa, por exemplo. F: As proposições, tanto na Constituição quanto no regimento, elas têm, dependendo do tipo de proposição, elas têm um quórum pra votação. E aí muitas vezes a gente vê que esse quórum não foi atingido pra que o projeto fosse votado. Nesse caso, assim, a discussão ela pode ser feita num dia e a votação no outro? Tem que ser necessariamente no mesmo dia? J: Essa é uma das grandes consequências do..., da separação entre discussão e votação. Se são etapas processuais diferentes, nada impede que elas ocorram também em dias diferentes. Geralmente o regimento interno das casas prevê um quórum, uma presença mínima tanto pra começar a discussão quanto pra começar a votação. Só que para a votação naturalmente o quórum exigido é mais, vamos dizer assim, um quórum mais alto, até porque aí já não é uma mera previsão regimental, já é uma previsão constitucional. O artigo quarenta e sete da Constituição Federal diz que, salvo disposição em contrário da própria Constituição, as deliberações das casas e das comissões se dão por maioria de votos presente a maioria absoluta. Então, a regra geral é que, pra começar votações, eu preciso da presença de mais da metade dos membros daquele colegiado, de mais da metade dos membros da comissão, se for na comissão, ou de mais da metade dos membros da Casa, se estivermos no plenário. Para a discussão, também se exige um quórum, mas muitas vezes é um quórum bem menor. Por exemplo, o regimento interno do Senado, pra alguns tipos de reunião, exige o quórum de 1/6 dos membros da Casa, quer dizer, é muito mais fácil. E aí você pode iniciar a discussão, atingido o quórum de 1/6, por exemplo, inicia a discussão, os parlamentares vão usando da palavra, vão prestando contas ao seu eleitor sobre a posição que pretendem adotar em relação a determinada proposição a determinado projeto, vão debatendo entre si, vão defendendo suas emendas etc até que se atinja o quórum de maioria absoluta, até que se atinja o quórum pra abrir a votação. E aí você que acompanha a Rádio Senado, que acompanha a TV Senado, vai ver que quando geralmente se atinge esse quórum, geralmente começam a aparecer os pedidos: "senhor presidente, abra o painel, quer dizer, abra pra votação", ou seja, já podemos iniciar a votação, já podemos dar por encerrada a discussão e começar a votação. No caso de, por exemplo, esse quórum não ser atingido, aí nesse caso pode se encerrar, dar por encerrada a discussão e iniciar novamente o processo de votação já no dia seguinte óu na sessão seguinte. Também às vezes acontece de, no começo da discussão, você ter muitos parlamentares presentes, mas aí as discussões às vezes, quando é um projeto muito polêmico ou muito grande, as discussões vão se alongando madrugada a dentro e aí às vezes o quórum cai. Aí você vai ver lá, acompanhando a TV Senado ou a Rádio Senado, você vai ver que os líderes podem pedir verificação de quórum. Então “opa, peraí, eu acho que aqui já não tem mais a maioria absoluta dos membros presente aqui nesse colegiado”. Então se pede verificação de quórum pra contar novamente, ver se ainda está presente o quórum necessário pra poder fazer a votação. E aí se por exemplo o quórum não tiver sido atingido, você encerra a sessão e reabre no outro dia. F: Em uma sessão plenária de março de 2019, os senadores estavam analisando uma proposta que permitia que pais estudantes levassem seus filhos pra escola se não tivessem com quem deixá-los. A discussão estava ocorrendo quando uma senadora pediu verificação de quórum. Ela entendeu que o texto precisava ser mais bem debatido e como a sessão já tava se encaminhando para a votação, ela usou o recurso da verificação de fórum pra retirar o projeto da pauta naquele dia. Fala da senadora Rose de Freitas: "Esse projeto tem no mérito dele algumas questões que são muito importantes, que considero que a gente precise discutir. Eu sou a primeira vice-líder do Podemos, e eu queria pedir verificação de quórum dessa votação logo em seguida porque nós somos aperfeiçoar esse projeto, aprofundar estudá-la melhor pra nós termos ganhos concretos em relação familiar." J: A discussão então ela pode levar várias sessões e a votação não precisa ser necessariamente no mesmo dia ou na mesma sessão em que ocorre a discussão, justamente porque são etapas separadas do da tramitação do processo legislativo. F: Se você encerra a discussão de uma proposta em um dia, pra votar em outro dia pela falta de quórum e tal, nesse dia seguinte, você já com o quórum pra votação, o parlamentar pode pedir pra reabrir a discussão ou é uma etapa que tá encerrada, pronto, acabou, bola pra frente, vamos pra diretamente pra votação. J: É uma etapa já vencida, Fernanda. O processo, a palavra processo legislativo, a palavra processo vem do latim “pro” junto com a palavra “cessus”, que significa literalmente "marcha para adiante, marcha para frente", quer dizer, do mesmo jeito que o rio corre pro mar o processo legislativo só corre pra frente, ele não volta etapas. Então é o que a gente chama tecnicamente de preclusão, a gente diz que isso precluiu, isso passou o momento processual pra esse efeito. Então encerrada a discussão, não se tem mais como reabri-la, você já vai agora para a etapa da votação. O que é especialmente dramático quando a gente percebe que tem alguma coisa errada no projeto de lei, mas não cabe mais apresentar emendas. Aí você tem que usar da criatividade, usar dos mecanismos regimentais, por exemplo, dos destaques, pra tentar tirar aquela parte problemática, porque efetivamente a emenda propriamente dita já não tem mais como ser apresentada naquela etapa. F: E a gente vê... as propostas das proposições legislativas, elas têm um longo caminho, né, como a gente falou já no início desse episódio, começam nas comissões... então a discussão vai se dando ao longo de um período aí, né? Você tem várias etapas, discute numa comissão, discute na outra, até chegar no Plenário. Como é que se dá essa divisão das discussões? Quando você tá com as comissões funcionando, em pleno funcionamento, as discussões em Plenário elas tendem a ser mais rápidas, obviamente que um projeto mais polêmico vai render discussão até o último segundo, mas há possibilidade de o Plenário votar um projeto praticamente sem discussão? J: Olha, depende muito da complexidade do projeto. Você tem determinados projetos que às vezes nem passam pelo Plenário, né? Tem determinados projetos que são votados diretamente na comissão e aí se ninguém recorrer, se ninguém reclamar, já são dados como aprovados - o chamado procedimento abreviado. Geralmente aqueles projetos que não vão gerar muito debate, né? Projeto de homenagem, inscrição do nome de fulano ou fulaninha no livro dos Heróis da Pátria, atribuição do dia comemorativo, atribuição de nome de rodovia, essas coisas mais simbólicas mesmo. Quando se trata de um projeto mais polêmico ou mais substantivo, um projeto mais parrudo, digamos assim, fatalmente haverá muitos debates. E as comissões são o coração do processo legislativo, o momento em que o projeto vai ser efetivamente debatido, esmiuçado, analisado alínea por alínea, é nas comissões, entende? Então realmente as comissões preparam toda essa questão, você vai já com pareceres, às vezes com um substitutivo, quer dizer, com uma nova versão do projeto tendo sido apresentada pelas comissões, depois vai pro Plenário. É claro que alguns projetos muito polêmicos vão ter um debate intenso mesmo no Plenário, mas no geral quanto mais preparado o projeto vem das comissões, mais rápida é a discussão no Plenário. Eu até sempre digo pros meus alunos: olha se você quer aprender processo legislativo mesmo, assista as reuniões das comissões porque a sessão plenária é muitas vezes uma coisa mais homologatória, uma coisa mais pra confirmar um acordo político que já existe ou pra cada um apresentar seu ponto de vista pro eleitor, mas o jogo é jogado efetivamente é nas comissões. F: Eu acho superimportante isso também quando a gente recebe visitas do Senado, né? Eu sempre falo isso pros cidadãos que vão lá conhecer o Senado, né? Eu falo, prestem atenção nas comissões, prestem atenção nos debates que são feitos nas comissões, principalmente com essa possibilidade de participação popular que a gente já discutiu aqui podcast né? É importante que o cidadão saiba onde nasceu aquela proposta e como que ele pode até influenciar no decorrer assim dessa discussão, entrar em contato com parlamentar, se tiver alguma questão ali diretamente relacionada, não sei, à categoria dele ou alguma coisa assim que ele acha que pode contribuir, tem vários canais aí de comunicação, nós temos o Alô Senado, pra ra que o cidadão mostre a opinião dele pros parlamentares, na minha avaliação, as comissões são o lugar ideal pra isso, né? Que é exatamente, como você falou, é onde o projeto tá sendo ali maturado, tá sendo esmiuçado, né? J: Isso. E é muito mais fácil, como você falou, modificar o projeto na comissão e depois disso ir ao Plenário. Quando já chega no Plenário, já fica bem mais difícil você propor uma emenda. E nas comissões também há uma tendência de que a discussão seja um pouco mais sobre os aspectos técnicos do projeto. Quando vai pro Plenário já é muito uma coisa de marcar a posição política. A discussão mais técnica sobre o conteúdo da proposição é, em geral, feita mesmo nas comissões, é muito importante que o cidadão saiba disso, que o jogo é jogado mesmo é nas comissões. F: E a gente encerra por aqui nossa conversa com o professor e consultor legislativo do Senado Federal João Trindade Cavalcante Filho. Hoje falamos sobre duas etapas importantes do processo legislativo, a discussão e a votação. O tema do nosso próximo episódio será o princípio da separação dos poderes. O podcast “Legislativo, que poder é esse?” é uma produção da Rádio Senado com sonorização de André Menezes e Josevaldo Souza. Hoje, nós usamos trechos de sessões plenárias e de reuniões de comissões do Senado Federal. Eu sou a Fernanda Nardelli e te espero no próximo episódio