Processo Legislativo – Hierarquia das Normas
ATENÇÃO: O Entenda o Senado foi produzido e veiculado na Rádio Senado em 2013. De lá para cá, a legislação sofreu alterações. Estamos trabalhando na atualização deste material, mas, por entender que a qualidade do programa justifica sua manutenção em nosso site, as eventuais inconsistências serão apontadas aqui.
O consultor legislativo João Trindade fala sobre os sete atos normativos previstos na Constituição e que devem respeitar as regras do processo legislativo: emendas à constituição, leis ordinárias, leis complementares e leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Ele também explica a hierarquia entre as diferentes normas.
