Boletim.leg - Edição das 22h

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SANCIONADA LEI QUE PROTEGE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS DO INSS Nós temos que realmente acabar com o desconto associativo automático, fonte de tantas fraudes, com uma estimativa de R$5 bilhões roubados de pensionistas, de aposentados COMISSÃO DEVE INICIAR ANÁLISE DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO LOGO APÓS RECESSO PARLAMENTAR ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PRESIDENTE LULA SANCIONOU, COM VETOS, A LEI QUE PROTEGE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Pela lei, as associações e instituições financeiras responsáveis por descontos indevidos em benefício administrado pelo INSS terão 30 dias para devolverem o dinheiro para os aposentados e pensionistas prejudicados. A lei ainda condiciona o abatimento de prestações referentes a empréstimos, financiamentos, e amortização de despesas contraídas com cartão de crédito consignado à autorização prévia do beneficiário por meio de biometria ou assinatura eletrônica e proíbe o desconto, no benefício, de mensalidades ou contribuições destinadas a associações, sindicatos ou entidades de classe. Caso queira se vincular a essas entidades, o beneficiário deverá pagar a prestação por outro meio. A medida foi elogiada pelo senador Sérgio Moro, do União do Paraná. Nós temos que realmente acabar com o desconto associativo automático, fonte de tantas fraudes, com uma estimativa de R$5 bilhões roubados de pensionistas, de aposentados, de pessoas vulneráveis.  O presidente Lula vetou alguns dispositivos, como o que previa a busca ativa de potenciais lesados pelos descontos indevidos. O Executivo alegou que a medida atribuía ao INSS uma obrigação que não é de sua competência própria, expondo o órgão a riscos jurídicos e operacionais e a custos extraordinários.  A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DEVE ANALISAR APÓS O RECESSO PARLAMENTAR O PROJETO DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. O PNE DEFINE 19 OBJETIVOS ESTRATÉGICOS PARA O SETOR NO PRÓXIMO DECÊNIO, DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO SUPERIOR, COM METAS E PRAZOS. REPÓRTER RAÍSSA ABREU. O substitutivo da Câmara, aprovado por unanimidade, foi entregue à presidente da comissão, senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, por deputados membros da comissão especial que analisou o projeto na Câmara. Apesar do prazo apertado, já que o plano vigente venceu no final de 2024 e foi prorrogado por um ano, a senadora disse que a proposta ainda vai ser modificada no Senado. Nós não queremos um plano de gaveta, nós queremos um plano que, efetivamente, mude a vida das pessoas, afirme a educação como um direito de todas e de todos, valorize os profissionais da Educação e tenha essa relação necessária - complexa, mas necessária - que é a relação federativa.    O novo Plano Nacional de Educação começa a ser analisado pelos senadores no retorno do recesso legislativo. O FERIADO DE FINAL DE ANO APRESENTOU UM ALTO NÚMERO DE VÍTIMAS FATAIS NAS RODOVIAS BRASILEIRAS. 109 PESSOAS PERDERAM A VIDA DE ACORDO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. UM PROJETO EM DEBATE NO SENADO PODE TORNAR INAFIANCÁVEL O CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO NO TRÂNSITO. REPÓRTER RODRIGO RESENDE. Dados da Polícia Rodoviária Federal mostram que aconteceram 109 mortes nas rodovias brasileiras durante o feriado do Ano Novo. 1315 ficaram feridas em acidentes entre os dias 30 de dezembro e 4 de janeiro. O Senado Federal debate vários projetos que visam um trânsito mais seguro. Um deles, do senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, torna inafiançável o possível homicídio cometido no trânsito. A mesma proposta, como explica Contarato, modifica o Código Brasileiro de Trânsito para garantir a prisão em flagrante mesmo em caso de prestação de socorro à vítima. Fabiano Contarato – O art. 301 fala taxativamente: "Não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança se o condutor parar, prestar socorro ou ligar". Aí, o que acontecia? Os motoristas alcoolizados imediatamente – às vezes, com morte instantânea – ligavam. E, aí, o delegado ficava impedido de autuar em flagrante. O que o projeto faz é: em estado flagrancial, o delegado não aplica o art. 301. Se ele está em estado flagrancial, ele vai ser preso em flagrante. O projeto já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública do Senado e aguarda votação da Comissão de Constituição e Justiça. Na CCJ o relator é o senador Laércio Oliveira, do Progressistas de Sergipe.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.