Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
COMISSÃO APROVA REGRAS PARA O TESTAMENTO EMERGENCIAL. O projeto, se aprovado, tende a reduzir riscos de fraudes e litígios posteriores, incentivar a regularização tempestiva do testamento pela via ordinária, VÍTIMAS DE ESCALPELAMENTO PODERÃO TER DIREITO A UMA PENSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA. ... EU SOU RICARDO NAKAOKA E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU AS CIRCUNSTÂNCIAS PARA O CHAMADO TESTAMENTO EMERGENCIAL. SE APROVADA PELO PLENÁRIO, A PROPOSTA SEGUIRÁ PARA A SANÇÃO PRESIDENCIAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU O PROJETO DE LEI QUE DEFINE AS CIRCUNSTÂNCIAS PARA O CHAMADO TESTAMENTO EMERGENCIAL. SE APROVADA PELO PLENÁRIO, A PROPOSTA SEGUIRÁ PARA A SANÇÃO PRESIDENCIAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O chamado “testamento emergencial” é aquele escrito de próprio punho em circunstâncias excepcionais e assinado sem testemunhas. O projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça esclarece que se a pessoa não morrer devido às circunstâncias excepcionais nem proceder à formalização do testamento dentro de noventa dias a partir do fim dessas condições emergenciais, o documento perderá a validade. A senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, diz que a iniciativa equilibra dois valores essenciais: a proteção da vontade do testador e a segurança jurídica coletiva. Ao estabelecer prazo razoável para a confirmação daquela disposição de vontade expressa em circunstância excepcional, o projeto, se aprovado, tende a reduzir riscos de fraudes e litígios posteriores, incentivar a regularização tempestiva do testamento pela via ordinária, quando possível, e reafirmar o caráter excepcional do testamento emergencial. A proposta define ainda que o documento deverá explicitar as circunstâncias excepcionais que impedem a presença de testemunhas, como alguém com doença contagiosa ou isolado por conta de fenômenos naturais ou sequestro, e que o testamento deverá ser confirmado posteriormente por juiz.  A COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA APROVOU A CRIAÇÃO DO SELO DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA SOLIDÁRIA QUE VAI RECONHECER PROJETOS VOLTADOS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. REPÓRTER HENRIQUE NASCIMENTO. A COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA APROVOU A CRIAÇÃO DO SELO DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA SOLIDÁRIA QUE VAI RECONHECER PROJETOS VOLTADOS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. A PROPOSTA SEGUE AGORA PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO. REPÓRTER HENRIQUE NASCIMENTO. A Comissão de Infraestrutura aprovou o projeto que reconhece iniciativas técnicas voltadas a comunidades de baixa renda. A criação do Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária busca incentivar ações em áreas como habitação, saneamento e acessibilidade. O selo será dividido nas três categorias iniciante, intermediária e avançada conforme o alcance dos projetos. O senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, destacou que a proposta fortalece práticas sustentáveis e valoriza o compromisso social de profissionais da engenharia e da arquitetura. "A valorização da engenharia e arquitetura socialmente engajadas fortalece o papel dessas profissões no desenvolvimento humano e urbano, ampliando sua relevância para além dos aspectos meramente econômicos. Por fim, a criação do selo pode servir como referência para outras iniciativas legislativas, inspirando novas políticas públicas voltadas à promoção da inclusão, sustentabilidade e melhoria efetiva das condições de vida nas cidades brasileiras." O projeto segue para votação no Plenário do Senado. O DIREITO A UMA PENSÃO ESPECIAL PARA VÍTIMAS DE ESCALPELAMENTO FOI APROVADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS. O AMAZONAS É UM DOS ESTADOS COM O MAIOR REGISTRO DESTE TIPO DE ACIDENTE, QUE ARRANCA O COURO CABELUDO. REPÓRTER CESAR MENDES. O DIREITO A UMA PENSÃO ESPECIAL PARA VÍTIMAS DE ESCALPELAMENTO FOI APROVADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS. O AMAZONAS É UM DOS ESTADOS COM O MAIOR REGISTRO DESTE TIPO DE ACIDENTE QUE ARRANCA O COURO CABELUDO. REPÓRTER CESAR MENDES. Acidente comum em regiões ribeirinhas da Amazônia, o escalpelamento é a extração brusca do couro cabeludo quando o cabelo de mulheres e meninas se enrosca em partes móveis dos motores de embarcações, provocando deformações severas no rosto e pescoço e até risco de morte. Pelo projeto da senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, vítimas desse acidente em vulnerabilidade social vão receber uma pensão especial temporária no valor de um salário mínimo. O relator, senador Astronauta Marcos Pontos, do PL de São Paulo, lembrou que o estado deve arcar com as consequências de sua omissão na fiscalização das embarcações que trafegam no país. (senador Astronauta Marcos Pontes) "Não se pode deixar sem proteção social pessoas vulneráveis, cuja renda não lhes permite arcar com os custos financeiros oriundos de tão doloroso evento." O projeto seguiu para análise da Comissão de Assuntos Econômicos. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.