Boletim.leg - Edição das 14h
Comissão de Segurança aprova regime fechado de pena para líderes de facções criminosas e tempo maior de internação para menores infratores. Comissão de Educação quer assegurar o fornecimento de água potável às escolas.
Transcrição
COMISSÃO DE SEGURANÇA APROVA REGIME FECHADO DE PENA PARA LÍDERES DE FACÇÕES CRIMINOSAS E TEMPO MAIOR DE INTERNAÇÃO PARA MENORES INFRATORES
As facções acabam se utilizando dessa mão de obra exatamente pela facilidade de entrarem e saírem rapidamente do sistema socioeducativo
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO QUER ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ÀS ESCOLAS
... EU SOU RICARDO NAKAOKA E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
EM DEPOIMENTO À CPMI DO INSS NESTA SEGUNDA-FEIRA, EX-INTEGRANTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ALEGOU QUE SOUBE DE IRREGULARIDADES POR RECLAMAÇÃO DE SÓCIOS E QUE FEZ ALERTAS SOBRE FRAUDES NO ÓRGÃO. REPÓRTER PEDRO PINCER
A CPMI do INSS ouviu a ex-integrante do Conselho Nacional de Previdência Social Tônia Galetti. Ao ser questionada sobre o seu vínculo com o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, o Sindnapi, ela afirmou não ser diretora, mas assessora jurídica da entidade, que é uma das organizações investigadas por fraudes em pensões e aposentadorias. A ex-conselheira disse que como advogada do sindicato apenas checava os contratos. Além disso, afirmou que o Sindnapi nunca fraudou documentos para aumentar os descontos associativos.
Então, o sindicato não é de mentira, o sindicato não comete fraude, eu não cometi fraude, o meu pai não cometeu fraude, nenhuma dessas pessoas que o senhor está citando, porque a gente trabalhou, e eu tenho provas robustas.
Tônia Galetti negou ter relações pessoais com o ex-ministro da Previdência Carlos Lupi e afirmou que tentou alertar várias pessoas, desde 2019, sobre o esquema de fraudes no INSS.
Então, em todos os lugares que eu estive, em todas as oportunidades. Podia ser em qualquer lugar. Em reunião com o Diretor de Benefícios, em reunião com o Presidente do INSS, em reunião com o Ministério do Trabalho, com o Ministério da Previdência...
Um habeas corpus concedido pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, deu a Tônia Galetti o direito de ficar calada diante de perguntas que pudessem incriminá-la.
A CPMI TAMBÉM OUVIU FELIPE MACEDO GOMES, EX-DIRIGENTE DA AMAR BRASIL, QUE FEZ DESCONTOS INDEVIDOS DE APOSENTADOS. AMPARADO POR HABEAS CORPUS DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FELIPE SE MANTEVE EM SILÊNCIO.
A COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQÚERITO VOLTA A SE REUNIR NA QUINTA-FEIRA PARA OUVIR O EX-PROCURADOR-GERAL DO INSS VIRGÍLIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO E A ESPOSA DELE, THAISA HOFFMANN. OS DOIS SÃO ALVO DE INVESTIGAÇÃO POR COMPRAS DE LUXO, INCLUINDO CARROS E IMÓVEIS.
A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVOU O PROJETO QUE TORNA MAIS RÍGIDAS AS REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DE PENAS POR LÍDERES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.
A PROPOSTA TAMBÉM ADMITE TEMPO MAIOR DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE PARA MENORES INFRATORES. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO:
O projeto de lei votado na Comissão de Segurança Pública determina que os líderes de organizações criminosas ou de milícias armadas fiquem presos em regime integralmente fechado, com o cumprimento inicial da pena em presídios de segurança máxima. O relator, senador Márcio Bittar, do PL do Acre, acrescentou ao projeto o aumento de 3 para 5 anos do prazo máximo para a internação de menores infratores:
(sen. Márcio Bittar) "É fundamental aumentarmos o tempo daqueles menores de idade porque as facções criminosas - e todos nós sabemos disso, o Brasil inteiro sabe disso - acabam se utilizando dessa mão de obra exatamente pela facilidade de entrarem e saírem rapidamente do sistema socioeducativo."
O período de restrição de liberdade pode ser estendido a dez anos, caso o ato infracional do menor seja cometido com violência ou considerado análogo a crime hediondo. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO APROVOU UM PROJETO QUE DESTINA RECURSOS PARA ESCOLAS ASSEGURAREM O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA SEUS ALUNOS. REPÓRTER MARCELA DINIZ:
1,4 milhão de estudantes no Brasil estão em escolas que não contam com fornecimento de água potável. O projeto aprovado na Comissão de Educação vincula recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para garantir o acesso à água tratada e potável nos estabelecimentos de ensino. Coloca esse item como diretriz da Política Nacional de Alimentação Escolar e trata da responsabilidade compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios na implementação de infraestruturas e ações emergenciais de saneamento. O senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, lamenta que o país não assegure o básico nem nas escolas:
(sen. Confúcio Moura) "No Brasil, infelizmente, o óbvio precisa ser dito e precisa ser escrito. Escolas públicas que atendem estudantes à situação de vulnerabilidade precisam, para o seu funcionamento mais básico, de água potável e infraestrutura sanitária."
Além do acesso à àgua potável, a proposta, que segue para votação em Plenário, prevê incentivo para que escolas implementem sistemas de aproveitamento da água da chuva e promovam a conscientização sobre a importância dessa prática para a sustentabilidade ambiental.
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