Boletim.leg - Edição das 14h
Taxistas poderão ter assegurado direito de transferirem a autorização para prestação de serviço a terceiros, inclusive para seus herdeiros. Comissão aprova incentivo à utilização de árvores frutíferas na recuperação da vegetação degradada.
Transcrição
TAXISTAS PODERÃO TER ASSEGURADO DIREITO DE TRANSFERIREM A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS, INCLUSIVE PARA SEUS HERDEIROS
Se alinha diretamente com a finalidade pública do serviço de táxi e valoriza os profissionais que efetivamente se dedicam ao trabalho
COMISSÃO APROVA INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS NA RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO DEGRADADA
... EU SOU LYA PASSARINHO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
A COMISSÃO DE AGRICULTURA APROVOU O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS NA RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO DEGRADADA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO. REPÓRTER LANA DIAS.
O objetivo é recuperar áreas degradadas e, ao mesmo tempo, proporcionar renda ao produtor rural.
De autoria do senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, o projeto também proíbe a conversão da cobertura nativa original em outro tipo de uso, como atividade agropecuária ou industrial.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, que apresentou emendas ao texto, como a proibição do uso de agrotóxicos no plantio das árvores frutíferas e a conservação da vegetação herbácea espontânea entre essas árvores, para preservar o solo e ajudar na retenção de água.
Seif argumentou que o projeto une recuperação de áreas degradadas e geração de renda ao produtor rural.
Essas medidas, senhor presidente, asseguram o equilíbrio entre proteção dos recursos naturais, sustentabilidade da produção e apoio ao pequeno e médio produtor, que encontra na fruticultura uma oportunidade concreta de recomposição florestal associada à geração de renda.
A proposta segue para análise da Comissão de Meio Ambiente.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUER DAR A TAXISTAS O DIREITO DE TRANSFERIREM A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS DURANTE O PRAZO DE OUTORGA, INCLUSIVE PARA SEUS HERDEIROS.
PROPOSTA AINDA PASSARÁ POR UM TURNO SUPLEMENTAR DE VOTAÇÃO NA CCJ. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto de lei que reconhece o direito de taxistas transferirem a autorização para prestação de serviço a terceiros, inclusive seus herdeiros. A cessão dos direitos obedecerá aos mesmos termos, condições e prazos da outorga original. A proposta quer dar segurança a taxistas e, ao mesmo tempo, garantir a continuidade da prestação do serviço à população, como explicou o relator, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá.
(sen. Randolfe Rodrigues) "Ela se alinha diretamente com a finalidade pública do serviço de táxi e valoriza os profissionais que efetivamente se dedicam ao trabalho."
O projeto foi apresentado após o Supremo Tribunal Federal apontar inconstitucionalidade em trecho da Lei de Mobilidade Urbana que permitia a transferência. Sem a regulamentação, as transferências poderiam ser suspensas pelos municípios a partir deste ano.
AS AMBULÂNCIAS PODERÃO SEGUIR AS MESMAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE APLICADAS AOS ÔNIBUS.
É O QUE PREVÊ O PROJETO APROVADO NESTA SEMANA PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. REPÓRTER RAÍSSA ABREU.
De acordo com o projeto do senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, ambulâncias precisarão ter elevadores, espaços reservados para cadeiras de rodas e sinalização visual e sonora – a exemplo do que já acontece com os ônibus.
A relatora do projeto, senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, observou que o que está em jogo é o direito à saúde das pessoas com deficiência. A leitura do relatório na comissão foi feita pelo senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina.
A garantia de acessibilidade a veículos de saúde é essencial para assegurar a igualdade material e de acesso à saúde. Esse preceito fundamental é garantido pela Constituição e reiterado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional. Assim, o PL 5559 de 2023 reforça o papel do Estado na implementação das políticas públicas inclusivas, ao mesmo tempo em que estabelece uma diretriz clara para a adequação dos veículos de transporte sanitário com base em normas técnicas específicas.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais.
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