Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
COMISSÃO REJEITA E PRESIDENTE DAVI ARQUIVA PROPOSTA DO MANDATO PARLAMENTAR APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Davi Alcolumbre explicou que regimentalmente o destino da PEC já estava selado. PLENÁRIO APROVA PROJETO QUE ABRE ESPAÇO FISCAL PARA AÇÕES CONTRA O TARIFAÇO ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PRESIDENTE DO SENADO, DAVI ALCOLUMBRE, ARQUIVOU NESTA QUARTA-FEIRA, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO COM REGRAS SOBRE INVIOLABILIDADE DO MANDATO PARLAMENTAR. O TEXTO VOLTAVA A EXIGIR AUTORIZAÇÃO DO PARLAMENTO EM VOTAÇÃO SECRETA PARA A PRISÃO EM FLAGRANTE E A ABERTURA DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA SENADORES OU DEPUTADOS NO STF. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. O texto da PEC arquivada ainda estendia o foro por prerrogativa de função aos presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Se essa medida fosse aprovada, essas autoridades somente poderiam ser julgadas, por infrações penais comuns, pelo S-T-F. Davi Alcolumbre explicou que regimentalmente o destino da PEC já estava selado. Tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça, de forma unânime, concluindo no seu parecer, pela sua incursionalidade, em juridicidade e no mérito pela sua rejeição, esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de plenário. Para o líder da oposição, senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, o atual desequilíbrio de forças entre o Judiciário e o Legislativo fez a PEC avançar na Câmara dos Deputados. Esse cenário, na opinião dele, coloca em xeque a inviolabilidade e o exercício do mandato parlamentar, o que inviabiliza a própria democracia.  O SENADO APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA UM PROJETO QUE ABRE ESPAÇO FISCAL PARA AÇÕES CONTRA O TARIFAÇO A VOTAÇÃO DAS EMENDAS EM SEPARADO, OS CHAMADOS DESTAQUES, DEVE ACONTECER NA SEMANA QUE VEM . REPÓRTER PEDRO PINCER O projeto do senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, cria procedimentos excepcionais para os R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais destinados pelo governo federal para combater os impactos socioeconômicos das tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.  . Na prática, essas despesas e renúncias fiscais não serão consideradas nas metas de resultado primário previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos limites de despesa previstos no Novo Arcabouço Fiscal. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, destacou a  importância da aprovação da proposta, que pode beneficiar vários setores. Essa é uma proposta que se somou a outras que o governo federal adotou para mitigar, para diminuir aquilo que nos foi imposto por uma decisão draconiana, uma decisão unilateral, uma decisão descabida, completamente desnecessária, desproporcional de um governo sobre o nosso governo. A proposta faz alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, um programa do governo federal para incentivar a exportação de produtos manufaturados.  A COMISSÃO DE AGRICULTURA APROVOU UMA PROPOSTA QUE PRIORIZA A COMPRA DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA PESCA ARTESANAL PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, O SUS. REPÓRTER MARINA DANTAS. De acordo com o texto, as unidades públicas integrantes do SUS deverão priorizar a compra direta de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares, pescadores artesanais e demais beneficiários da Lei da Agricultura Familiar. O projeto teve voto favorável do relator senador Flávio Arns, do PSB do Paraná. O parlamentar destacou que o projeto otimiza uso dos recursos do SUS e desenvolve o setor rural. (Flávio Arns): " somos favoráveis à iniciativa por acreditarmos que a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e de pesca artesanal pelo SUS fortalecerá a atuação do Estado brasileiro ao trazer benefícios para os produtores e pescadores familiares do país." O projeto que prioriza a compra de alimentos de origem familiar pelo SUS passa agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.