Boletim.leg - Edição das 14h

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SENADORA COMEMORA PRIMEIRA CONDENAÇÃO POR FEMINICÍDIO COM PENAS MAIORES PREVISTAS EM NOVA LEI Nós também mudamos leis que antecedem o feminicídio para que ele não chegue a esse crime brutal: lesão corporal, ameaça, descumprimento de medida protetiva. COMISSÃO QUER TORNAR CRIME AUTÔNOMO O PORTE DE FUZIS OU ARMAS DE GUERRA ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG TRIBUNAL DO JÚRI DO DISTRITO FEDERAL SE VALE PELA PRIMEIRA VEZ DO "PACOTE ANTIFEMINICÍDIO" E CONDENA RÉU A MAIS DE 40 ANOS DE PRISÃO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. A senadora Margareth Busetti, do PSD de Mato Grosso, comemorou a condenação a mais de 43 anos de reclusão de Daniel Vitor pelo feminicídio de Maria Maya nara, de 21 anos, em novembro do ano passado na frente dos filhos, em Samambaia, localizada a 30 quilômetros de Brasília. Esse é primeiro julgamento no País com base no Pacote Antefeminicídio, que tornou o feminicídio um crime autônomo e com penas superiores a 40 anos de prisão. Autora da lei, Margareth Busetti destacou ainda que a progressão de regime só ocorrerá após o cumprimento de mais da metade da pena. Ele, que hoje tem 43 anos, só poderá tentar começar a progressão com 66 anos de idade, e mesmo assim ainda terá 20 anos de pena para cumprir. Margareth Busetti lembrou que a lei torna agravante o descumprimento de medida protetiva e aumenta as penas para os casos de lesão corporal, injúria, calúnia, difamação e ameaça. Nós também mudamos leis que antecedem o feminicídio para que ele não chegue a esse crime brutal: lesão corporal, ameaça, descumprimento de medida protetiva. a gente também aumentou a pena para o feminicida que mata na frente dos filhos e para mulheres que tenham filhos com qualquer tipo de deficiência.  Pela lei, a pena será aumentada se o feminicídio for cometido durante a gestação, nos três meses posteriores ao parto ou se a vítima for mãe; ou ainda menor de 14 anos, maior de 60 anos, deficiente ou tiver doença degenerativa. A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA QUER TORNAR CRIME AUTÔNOMO O PORTE DE FUZIS OU ARMAS DE GUERRA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Segurança Pública deverá apresentar um projeto de lei com sugestões da cúpula de segurança pública do Rio de Janeiro. Entre as propostas, está a de determinar que o crime de porte ilegal de fuzil seja considerado crime autônomo. O presidente do colegiado, senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, diz que há a intepretação da Justiça de que se arma for usada para garantir o sucesso do tráfico de drogas, por exemplo, o porte será absorvido pelo tráfico.  Porque hoje um traficante de drogas, por exemplo, que usa um fuzil, o que virou uma coisa nada rara no Rio de Janeiro, para manter o seu domínio territorial, quando é condenado, a pena desse porte ilegal de fuzil é praticamente absorvida pela do crime de tráfico de drogas, portanto uma punição muito mais leve do que deveria, do que seria a correta.  O projeto de lei a ser apresentado pela CSP será encaminhado posteriormente para a Comissão de Constituição e Justiça. A FRENTE PARLAMENTAR DE RECURSOS NATURAIS E ENERGIA QUER DEBATER OS VETOS AO MARCO DA ENERGIA OFFSHORE, A REFORMA DO SETOR ELÉTRICO E INCENTIVOS À INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. A Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia pode definir no dia 18 de março a composição do colegiado e as pautas consideradas prioritárias neste ano. O senador Veneziano Vital do Rego, do MDB da Paraíba, é cotado para permanecer na presidência do grupo. Entre as discussões relacionadas ao setor energético estão os vetos ao marco legal das eólicas instaladas no mar, como a prorrogação de incentivos ao setor de carvão mineral nacional até 2050. Os parlamentares também devem discutir uma proposta de desconcentração do mercado, defendida pelo senador Laércio Oliveira, do PP de Sergipe. Não é possível aceitar que a Petrobras, visando exercer o domínio total do mercado, compre gás natural de muitos produtores nacionais e também seja o grande agente importador do gás da Bolívia. Também devem estar na pauta incentivos à indústria de fertilizantes, uma possível reforma do setor elétrico e repercussões da Cop 30, que acontece no Brasil, em novembro, e da política energética dos Estados Unidos, com incentivos à exploração de petróleo e cancelamento de diversos programas de transição energética já efetivados. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.