Lei cria protocolo para barrar telemarketing abusivo e fraudes
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a criação do CadÚnico Telefônico para combater fraudes e o telemarketing abusivo (PL 2616/2025). O projeto exige biometria ou reconhecimento facial para a ativação de chips e obriga empresas a excluírem números de suas bases mediante protocolo imediato. Relator, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) diz que o consumidor não pode ser transformado em alvo sistemático de perturbação por erros ou desatualizações das empresas.
Transcrição
O projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça tem como objetivo acabar com a venda indiscriminada de linhas telefônicas e dar mais controle ao cidadão sobre quem pode ligar para ele.
A proposta cria o CadÚnico Telefônico, que será gerido pela Anatel, com o registro de todos os números ativos vinculados a um CPF ou CNPJ, permitindo que o usuário escolha opções de bloqueio ou restrição de canais.
O relator, senador Laércio Oliveira, do Progressistas de Sergipe, afirmou que as pessoas não podem ser transformadas em alvo sistemático de perturbação por erros ou desatualizações das empresas.
(senador Laércio Oliveira) "Ao estabelecer um dever claro de correção das bases de dados e vedar a persistência do contato após manifestação inequívoca do consumidor, o projeto reafirma princípios fundamentais do Estado democrático de direito, como o respeito à privacidade, à boa-fé nas relações de consumo e à proporcionalidade no exercício de atividades empresariais".
Para evitar fraudes como a clonagem de linhas e o uso de "chips frios", as operadoras deverão adotar procedimentos rigorosos de validação de identidade, como reconhecimento facial ou biometria digital.
O projeto de lei seguiu para a Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
