Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
COMISSÃO DE ORÇAMENTO PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM FOCO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES Essa iniciativa não é só um debate sobre orçamento, é uma ação afirmativa para as políticas das mulheres. PROPOSTA DO SENADO QUE AUTORIZA CARTÓRIOS A COBRAR DÍVIDAS ESTÁ ENTRE AS PRIORIDADES DO GOVERNO ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO DEBATEU NESTA QUARTA-FEIRA RECURSOS DESTINADOS A POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES. RELATÓRIO ANUAL FAVORECE ARTICULAÇÃO MAS AÇÕES PRECISAM DO ESFORÇO DAS PARLAMENTARES. MAIS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Desde 2021 o governo federal publica anualmente o relatório “Orçamento Mulher”. O material permite aprofundar a discussão no Congresso sobre uma governança orçamentária sensível à perspectiva de gênero e avançar em uma agenda que priorize programações e políticas públicas para as mulheres. Sheila Santana, que falou pelo Ministério da Justiça na audiência, apontou progressos na aprovação de verbas pelo Congresso destinadas à proteção das mulheres e fez uma sugestão: Sheila Santana - Em 2022 essa Casa fez uma modificação na lei federal que rege o Fundo Nacional de Segurança Pública que estabeleceu o mínimo de 5% que deve ser gasto pelos estados em medidas de enfrentamento à violência contra a mulher. Hoje a gente tem muitos fundos nacionais que acabam atravessando a temática de mulheres e que também poderiam adotar isso dentro do seu escopo. Representando o Ministério do Planejamento e Orçamento, Samantha Lemos apresentou o trabalho que a pasta vem fazendo na elaboração do relatório. Já a secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi, fez um histórico da lenta evolução na destinação dos recursos para o ministério desde o início do terceiro governo do presidente Lula. O PROJETO QUE DÁ A CARTÓRIOS PODER DE COBRAR DÍVIDAS É UMA DAS PRIORIDADES DO GOVERNO. O PRINCIPAL OBJETIVO É DESAFOGAR O PODER JUDICIÁRIO. REPÓRTER PEDRO PINCER. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou uma lista com 25 temas que a equipe econômica considera prioritários para o país. O governo vai enviar ao Congresso Nacional projetos dentro dessa agenda, mas algumas dessas medidas já estão em análise no Senado. Uma delas é o projeto da senadora Soraya Thronicke, do Podemos de Mato Grosso do Sul, que cria a execução extrajudicial de dívidas.  A intenção da proposta é desafogar o Poder Judiciário. Segundo a autora, a proposta busca facilitar e tornar mais rápida a cobrança de dívidas.  de modo a fazer com que o Poder Judiciário tenha uma expressiva redução da sua demanda de trabalho, impactando diretamente na redução de despesas para os cofres públicos e gerando aumento da arrecadação. O senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, que relatou o projeto em 2022, acredita que a mudança vai aliviar a sobrecarga de processos no Poder Judiciário e tornar a execução civil mais eficaz Obviamente que você nunca vai, numa matéria como essa, que é uma matéria inovadora, ter unanimidade, mas nós estamos buscando um caminho de entendimento, mas que, para quem está lá na ponta, ganhou, mas não levou, haja a possibilidade de optar se quer continuar pela via do Judiciário ou se quer optar pela via cartorial.  O PRESIDENTE DA CPI DAS BETS DO SENADO, SENADOR DOUTOR HIRAN, APOIA INICIATIVA DO GOVERNO DE CRIAR BANCO DE DADOS DE APOSTADORES. A REPORTAGEM É DE MARINA DANTAS: O Ministério da Fazenda divulgou, nesta segunda-feira, que irá lançar um banco de dados nacional de apostadores auto excluídos ou proibidos por lei de apostar. A iniciativa é o primeiro item da agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para os próximos dois anos. Uma plataforma digital vai centralizar os dados dos que são excluídos ou proibidos de apostar, como atletas, e pessoas que, por vontade própria, não querem participar e nem receber avisos ou publicidades de bets. A previsão de lançamento da iniciativa é no segundo semestre deste ano.  Para o presidente da CPI das Bets, senador Doutor Hiran, do Progressistas de Roraima, além da questão do cadastro, é necessário discutir mecanismos de verificação de autenticidade nas redes. (Dr. Hiran): "O que a gente vê é que hoje se clica no botão que pergunta assim "você é menor ou maior?", clica lá e joga. Você coloca o nome de quem quer, identifica como quer, coloca o CPF de quem você quer, e ali nasce uma pessoa fictícia e isso não pode acontecer. Nós precisamos é ter muito cuidado para proteger principalmente a sociedade." A nova agenda regulatória da pasta ministerial será lançada em abril deste ano. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.