Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
DIREITO À SAÚDE MENTAL PODERÁ SER INCLUÍDO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: (Margareth Buzetti): "é urgente a proteção à saúde mental das nossas crianças e adolescentes, expostos que estão, aos perigos do século XXI." PROPOSTA DO NOVO MARCO LEGAL DO TRANSPORTE PÚBLICO INCENTIVA ÔNIBUS ELÉTRICOS ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS COMEÇA 2025 COM 101 PROJETOS PRONTOS PARA SEREM VOTADOS. ENTRE ELES, O QUE INCLUI NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O DIREITO À SAÚDE MENTAL. MAIS DETALHES COM A REPÓRTER MARINA DANTAS: O projeto determina que os programas de saúde mental para crianças e adolescentes promoverão a atenção psicossocial básica e especializada; que os profissionais que atuam na linha de frente terão formação específica e que aos jovens em situação de vulnerabilidade e beneficiários de programas sociais e inscritos no Cadastro Único serão assegurados todos os recursos terapêuticos - prescritos de forma gratuita ou subsidiada.  De autoria da Senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, o projeto contou com o voto favorável da relatora senadora Margareth Buzetti, do PSD de Mato Grosso, na Comissão de Direitos Humanos: (Margareth Buzetti): "Afinal, nunca é demais a proteção legal à criança e ao adolescente, a quem deve ser assegurado com absoluta prioridade o direito à saúde. E é urgente a proteção à saúde mental das nossas crianças e adolescentes, expostos que estão, aos perigos do século XXI." O projeto que inclui o direito à saúde mental no Estatuto da Criança e do Adolescente aguarda discussão na Comissão de Assuntos Sociais. JÁ ESTÁ NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, APÓS APROVAÇÃO NA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA DO SENADO, O NOVO MARCO LEGAL DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. A PROPOSTA ESTABELECE REGRAS E FONTES DE FINANCIAMENTO PARA TORNAR O SISTEMA MAIS ACESSÍVEL, EFICIENTE E SUSTENTÁVEL. REPÓRTER PAULO BARREIRA: A proposta busca integrar o transporte público em uma única rede, com participação da União, estados e municípios. Além disso, incentiva o uso de ônibus elétricos e outras tecnologias limpas para reduzir a poluição. O texto aprovado na Comissão de Infraestrutura prevê novas fontes de financiamento, como publicidade, créditos de carbono e taxas sobre estacionamentos privados, reduzindo a dependência das tarifas pagas pelos passageiros. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, destacou a importância da modernização do setor. (sen. Veneziano Vital do Rêgo) "Consideramos necessária a atualização desse importante marco legal para aperfeiçoamento a sua execução de política de mobilidade urbana pelos entes federados. De fato, é urgente promover alterações de modo que a lei melhora e espelhe a realidade do setor". Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto segue para a Câmara.  CRIADO HÁ MAIS DE 20 ANOS, O DIA NACIONAL DA VISIBILIDADE TRANS É CELEBRADO EM 29 DE JANEIRO. TODOS OS ANOS, A COMUNIDADE TRANS REFORÇA A LUTA POR INCLUSÃO, RESPEITO E PELO DIREITO DE VIVER EM PAZ. REPÓRTER JÚLIA LOPES: O dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais, Antra, revela que, apenas em 2024, 122 pessoas trans e travestis foram assassinadas no Brasil. O país permanece na 17ª posição entre os que mais matam pessoas trans no mundo. Os estados com o maior número de casos foram São Paulo, com 16 registros; Minas Gerais, com 12; e Ceará, com 11. O Dia Nacional da Visibilidade Trans, em 29 de janeiro, é uma data que reforça a urgência da luta pelo fim da violência contra a população trans, além de ser uma oportunidade para reafirmar a resistência dessas pessoas e para reivindicar direitos, como afirma a presidente da Antra, Bruna Benevides: (Bruna Benevides) "Nesses mais de 20 anos que a gente celebra, a gente está sempre pedindo direitos, inclusão social, não retrocessos e todas as coisas que vão emancipar a nossa população. E, aí, essa data vai contribuindo a cada dia para a conscientização e o combate a transfobia." No Senado, um projeto de lei visa permitir a alteração de nome e sexo ou gênero em certidões de nascimento, casamento, óbito e outros documentos sem cobrança de taxa ou exigência de comprovação de procedimentos médicos, hormonais ou laudos. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.