Boletim.leg - Edição das 14h
Relator da regulamentação da reforma tributária diz que pessoas de baixa renda vão pagar menos impostos; e comissão pode votar incentivos para alimentação saudável nas escolas.

Transcrição
RELATOR DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DIZ QUE PESSOAS DE BAIXA RENDA VÃO PAGAR MENOS IMPOSTOS
34 produtos estão na cesta básica com 0 de alíquota. O povo não vai pagar imposto sobre esses produtos.
COMISSÃO PODE VOTAR INCENTIVOS PARA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS PÚBLICAS.
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RELATOR DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DESTACA QUE NOVAS REGRAS VÃO REDUZIR IMPOSTOS PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
Além da unificação de impostos, a regulamentação da Reforma Tributária ainda estabeleceu regimes diferenciados, que vão reduzir e até zerar as alíquotas para diversos produtos e serviços. Na lista estão entre outros alimentação, educação, saúde, transporte público e telecomunicações. O relator da regulamentação da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, destacou que as novas regras vão permitir que as famílias de baixa renda paguem menos impostos.
O imposto de consumo é um dos impostos mais injustos do ponto de vista social. Porque a camada mais pobre, mais humilde acaba tendo uma carga maior de imposto sobre o consumo.
O cashback, ou devolução de impostos, valerá para as contas de água, luz, gás e telecomunicações de famílias inscritas no Cadastro Único. Eduardo Braga ressaltou a isenção de impostos para diversos produtos da cesta básica.
34 produtos estão na cesta básica com 0 de alíquota. O povo não vai pagar imposto sobre esses produtos. E mais, criamos uma série de benefícios para a saúde, para a educação, para os transportes coletivos.
Também pagarão menos impostos os produtos e insumos agropecuários, além de bens e serviços relacionados à segurança e à soberania nacional e à segurança da informação e cibernética.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE TORNAR CRIME A RESTRIÇÃO DE ACESSO PÚBLICO ÀS PRAIAS E AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE TERRENOS DE MARINHA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
Uma das propostas sobre a costa brasileira que pode ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça inclui no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o crime de ocupação ou invasão de praia. O autor, Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, diz que a ideia é consagrar o que já está nas leis e na Constituição.
Tudo que impedir o acesso a ela tem que ficar proibido - já está pela Constituição e pela lei - e devidamente cominado como crime por afetar um bem de uso comum do povo, obstruindo a liberdade de acesso à praia e circulação nela.
A outra proposta, conhecida como a PEC das praias, permite a transferência de terrenos da Marinha a estados, municípios e atuais ocupantes, mediante o pagamento de uma taxa. O relator, senador, Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, sugere a criação de um fundo para investimentos em serviços de distribuição de água potável e saneamento básico nas regiões de praias, marítimas ou fluviais.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DEVE VOTAR O PROJETO QUE INCENTIVA A ADOÇÃO DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS PÚBLICAS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS.
Pelo projeto em análise na Comissão de Educação, serão critérios de avaliação das escolas para a concessão do selo, a adoção de ações voltadas ao consumo consciente de alimentos e ao controle da obesidade, entre outros.
A proposta ainda prevê o estímulo à criação de programas de educação alimentar contínuos, com oficinas de culinária e hortas comunitárias, para conscientizar os estudantes sobre a importância de uma dieta adequada.
Relatora do projeto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a senadora Margareth Buzetti, do PSD de Mato Grosso, destacou dados que evidenciam os benefícios da adoção de uma alimentação saudável nas escolas:
Em 2023, quase 15% das crianças menores de 4 anos atendidas em unidades básicas de saúde já apresentavam o problema. Entre crianças de 5 a 9 anos, o excesso de peso é ainda maior, quase um terço das crianças atendidas no Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com o projeto, a escola premiada poderá afixar o selo ou certificado em local visível, ter a sua experiência divulgada nos meios de comunicação do Ministério da Educação e participar de eventos e capacitações relacionados à alimentação escolar saudável.
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