Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
SANCIONADO CADASTRO NACIONAL DE PEDÓFILOS E PREDATORES SEXUAIS Condenado em primeira instância, fica disponível o nome e o CPF para que você possa consultar.  CCJ CONCLUIU A VOTAÇÃO DE COTA PARA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PRESIDENTE LULA SANCIONOU, COM UM VETO, A LEI QUE CRIA O CADASTRO NACIONAL DE PEDÓFILOS E PREDADORES SEXUAIS. REPÓRTER CESAR MENDES. Resultado de uma proposta da senadora Margareth Buzetti, do PSD de Mato Grosso, a nova lei assegura acesso público ao nome completo e ao CPF de réus condenados já em primeira instância por crimes sexuais. A regra vale para uma série de crimes previstos no Código Penal, como estupro; registro não autorizado da intimidade sexual e manutenção de casa de prostituição. A autora destacou que as informações sobre os condenados deixarão de ser públicas caso o réu seja absolvido em segunda instância. (senadora Margareth Buzetti) ''Condenado em primeira instância, fica disponível o nome e o CPF para que você possa consultar. Então, você tem que se prevenir." A lei prevê ainda a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, mas foi sancionada com o veto do presidente Lula, que poderá ser derrubado pelo Congresso Nacional, para o dispositivo que previa manter os dados acessíveis por dez anos após o cumprimento integral da pena. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUIU A VOTAÇÃO DE PROJETO QUE CRIA COTA PARA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SE NÃO HOUVER PEDIDO PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO A PROPOSTA SERÁ ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO: O projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça cria cota de 5% das vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social nas empresas terceirizadas que prestam serviço para o Governo Federal. A cota passaria a existir quando da abertura de cem ou mais postos de trabalho. Para a senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, a proposta é meritória ao tirar a mulher da dependência financeira do agressor. (senadora Zenaide Maia) "Pela experiência como médica, que 90%... Eu dizia: 'Vamos prestar queixa'. 'Dra. Zenaide, eu não posso prestar queixa, porque eu não tenho para onde ir e tenho dois filhos para criar'. Ou seja, ela tinha que dormir com o inimigo por falta de opção financeira." A versão final do texto deixa claro que não há descumprimento da norma quando as empresas, após a devida divulgação das vagas, não conseguem preenchê-las em virtude da indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária para o cargo.  A LIBERAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR DEVE SER VOTADA NA PRÓXIMA SEMANA NO SENADO. AS PROPOSTAS PRIORITÁRIAS FORAM DEFINIDAS NESTA QUINTA-FEIRA NA REUNÃO DE LÍDERES E TAMBÉM INCLUEM O PACOTE FISCAL E A REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. REPÓRTER MARCELLA CUNHA: O presidente do Senado Rodrigo Pacheco, anunciou que a Casa fará um esforço concentrado para votar projetos considerados prioritários nas três semanas que antecedem o recesso parlamentar, em 23 de dezembro. Além da reforma tributária, que deve ser votada na segunda semana de dezembro, os líderes das bancadas definiram como principal prioridade o novo pacote de contenção de gastos apresentado pelo Governo. Também estão na lista propostas como a regulamentação da inteligência artificial e a que libera os jogos de azar no país. O texto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, autoriza o funcionamento de bingos, do jogo do bicho e de cassinos e deve ser votado na próxima quarta-feira. Mas deve enfrentar resistência por parte da oposição, como adiantou o senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia: (sen. Marcos Rogério) "É um tema controverso. Nós estamos diante de uma situação em que a pauta dos jogos, no caso das bets, tem sido duramente criticada em razão dos reflexos que tem da sociedade. Hoje nós temos 2 CPI's no âmbito do Senado Federal, em razão da pauta dos jogos. Mas, talvez, esse momento seja um momento de maior sensibilidade porque toda a sociedade está inquieta em razão do que já está acontecendo com a questão dos jogos online."  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.