Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
GOVERNO APRESENTA NOVO PACOTE FISCAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM GANHA MENOS QUE 5 MIL REAIS FICARÁ PARA 2025 Isso será objeto de uma ampla discussão ao longo de 2025, como foi a reforma tributária do consumo.  SENADORES APROVAM PRIORIDADE PARA AUTISTAS EM PROCESSOS NA JUSTIÇA ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O MINISTRO DA FAZENDA, FERNANDO HADDAD, DETALHOU NESTA QUINTA-FEIRA AS MEDIDAS DE REVISÃO DE GASTOS PÚBLICOS ÀS LIDERANÇAS DO SENADO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta quinta-feira o novo pacote fiscal do Governo ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante a reunião de líderes. A estimativa é que as propostas gerem 70 bilhões de reais de economia em dois anos. Elas incluem taxação dos super ricos e o fim dos supersalários do funcionalismo público. A tramitação dos dois textos, uma PEC e um projeto de lei complementar, comecará pela Câmara dos Deputados. Já a outra medida anunciada pelo Governo no pacote, a isenção de imposto de renda para quem ganha menos que 5 mil reais, uma promessa de campanha do presidente Lula, deve ficar pra 2025, como explicou o o presidente Pacheco. As propostas relacionadas a alteração do imposto de renda, essas propostas não serão submetidas à apreciação esse ano. Isso será objeto de uma ampla discussão ao longo de 2025, como foi a reforma tributária do consumo. Então essa isenção de 5000 BRL, há quem recebe mais, pagar mais, et cetera. Isso vai ser objeto de uma discussão longa ao longo de 2025. E não é pra hoje, o que é pra hoje, é a regulamentação da reforma tributária do consumo e o pacote de disciplina de gastos públicos está sendo apresentado pelo Ministério. Segundo Pacheco, a reação dos líderes foi "bastante favorável". Mas após a reunião, a oposição declarou que não va embarcar em um pacote que é faz de conta. Isso porque defende que o montante não é suficiente para as necessidades do ajuste fiscal. O Senado fará um esforço concentrado de três semanas para tentar votar o pacote de gastos na semana de 18 e 19 de dezembro.  O SENADO APROVOU A PROPOSTA QUE GARANTE PRIORIDADE PARA AUTISTAS EM PROCESSOS NA JUSTIÇA. REPÓRTER PEDRO PINCER: O Senado aprovou o projeto o deputado federal Célio Studart, do PSD do Ceará, que garante  que pessoas enquadradas no Transtorno do Espectro Autista podem ter prioridade garantida nos atendimentos nos tribunais e na administração pública. O texto assegura a tramitação preferencial dos processos que têm como uma das partes uma pessoa autista. O projeto prevê o estabelecimento de um selo que identifique os processos, para garantir a prioridade. O texto já foi aprovado pelas comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça, na forma de substitutivo feito pelo senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará e mantido pela senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo.  Para ela, as pessoas com TEA passarão a ter sua condição de pessoa com deficiência reconhecida: (sen. Mara Gabrilli) "E, na maioria dos casos, a pessoa com deficiência busca poder Judiciário para obter acesso facilitado aos serviços públicos de saúde e apoio à educação inclusiva. Assim, a morosidade crônica inexplicável dos processos judiciais não pode ser novamente usada como obstáculo a justificar o atendimento deficitário das necessidades das pessoas com deficiência e de suas famílias." Como foi alterado pelos senadores, o projeto retorna para a Câmara dos Deputados. OS SENADORES TAMBÉM APROVARAM PROJETO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSUMIR DÍVIDAS DE PRODUTORES PREJUDICADOS PELAS CHUVAS QUE ATINGIRAM O RIO GRANDE DO SUL. OS DETALHES, COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: Pelo texto aprovado em plenário, o benefício recairá sobre as parcelas de crédito rural contratado até o dia 15 de abril deste ano, com vencimento entre primeiro de maio e 31 de dezembro de 2024, e sobre as operações de industrialização com recursos do programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar, o Pronaf. Por outro lado, não serão contempladas as dívidas liquidadas ou amortizadas até 31 de julho deste ano e as referentes a empreendimentos que não observaram as condições previstas em Zoneamento Agrícola de Risco Climático. Pedidos de desconto feitos por cooperativas de produção agropecuária com perdas superiores a 60 por cento em razão de deslizamento ou inundação serão analisados por comissão constituída pelo poder Executivo.  Relator do projeto, o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, lembrou que a ajuda aprovada em plenário é urgente, por causa da devastação provocada pelas fortes chuvas. (sen. Paulo Paim) "A regularização do crédito por parte dos produtores rurais é condição necessária para a continuidade do ciclo produtivo, para que se assegure renda, emprego e alimentos para a população." Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto segue para sanção presidencial.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.