Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA JÁ TEM MAIS DE MIL E DUZENTAS EMENDAS NO SENADO: (Bruno Lourenço - repórter) "A Comissão de Assuntos Econômicos terá promovido um total de catorze audiências públicas sobre a regulamentação da Reforma Tributária." NOVAS REGRAS PARA LICITAÇÃO EM CALAMIDADE PÚBLICA SEGUEM PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL ... EU SOU ROSANGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA RECEBEU MAIS DE MIL E DUZENTAS EMENDAS DE SENADORES. O TEXTO FOI TEMA DE DOZE AUDIÊNCIAS NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E AINDA SERÁ DEBATIDO EM OUTRAS DUAS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO: Já aprovada pela Câmara dos deputados, a proposta de regulamentação da Reforma Tributária será votada pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário do Senado. Mil e duzentas emendas foram apresentadas por vários senadores. Entre elas, uma sugestão do senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, para reduzir a tributação dos serviços de reservas de ingressos de eventos. Como coordenador do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o assunto, Izalci espera auxiliar o relator na CCJ, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, na análise das emendas: (sen. Izalci Lucas) "A gente precisa ir direto ao ponto: tal artigo, tal parágrafo têm que ser alterado por isso e por aquilo, para a gente tentar convencer sobre a mudança." A Comissão de Assuntos Econômicos terá promovido um total de catorze audiências públicas sobre a regulamentação da Reforma Tributária. A CÂMARA APROVOU E SEGUIU PARA A SANÇÃO PRESIDENCIAL O PROJETO QUE FLEXIBILIZA AS REGRAS DE LICITAÇÃO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA. OS DEPUTADOS CONCORDARAM COM AS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS PELOS SENADORES, COMO A PROIBIÇÃO À PARTICIPAÇÃO, NAS LICITAÇÕES, DE EMPRESAS EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL. OS DETALHES, COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: Além de flexibilizar regras de licitação em caso de calamidade pública, a proposta também prevê incentivos fiscais e acesso facilitado ao crédito para o setor produtivo gaúcho. Os deputados federais concordaram com as emendas aprovadas pelos senadores no início do mês. Entre elas, as que ampliam, de dois para três bilhões de reais, a concessão de subvenção econômica para os mutuários que tiveram perdas em decorrência das fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul, e de 15 para 20 bilhões de reais o uso do superávit financeiro do fundo social do pré-sal para o financiamento de ações de adaptação às mudanças climáticas e enfrentamento dos efeitos sociais e econômicos de calamidades públicas. Esses assuntos já haviam sido tratados pelo Executivo em medidas provisórias editadas em maio, mas os valores foram corrigidos pelo relator, senador Paulo Paim, do PT, que destacou a importância da proposta para o Rio Grande do Sul: (sen. Paulo Paim) "Vai facilitar que esses que foram prejudicados possam ter empréstimos e créditos com menos burocracia, além de destravar os processos, o que permitirá que eles voltem a produzir, gerando renda, riqueza, emprego e qualidade de vida." Apesar de ter sido elaborado para atender a emergência no Rio Grande do Sul, o trecho da proposta que trata de licitação valerá para todo o país.  A COMISSÃO DE ESPORTE DEU INÍCIO À DISCUSSÃO DO PROJETO QUE TRATA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS ÁRBITROS DESPORTIVOS NO BRASIL. A PROPOSTA BUSCA ASSEGURAR DIREITOS TRABALHISTAS A ESSES PROFISSIONAIS, QUE HOJE SÃO CONSIDERADOS AUTÔNOMOS. A REPORTAGEM É DE PAULO BARREIRA: O grupo de trabalho criado pela Comissão de Esporte iniciou as discussões sobre o projeto de lei de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, que busca garantir aos árbitros direitos como férias e décimo terceiro.  Para a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Priscila Dibi Schvarcz, é necessário que os árbitros sejam melhor protegidos pela lei. Ela destacou que a condição atual de autonomia não oferece a devida proteção e estrutura para esses profissionais: (Priscila Dibi Schvarcz) “A gente tem um grupo de trabalhadores, uma categoria de trabalhadores que é absolutamente desprotegida. Ele é absolutamente essencial para que essa competição ocorra, e aí a gente precisa compreender o que é o autônomo, onde está a autonomia deste árbitro, se ele precisa seguir regras, se ele precisa ser profissionalizado, ele precisa seguir uma série de cursos" Pela legislação atual, os árbitros são considerados prestadores de serviços e, desta forma, só recebem remuneração quando atuam nas partidas. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.