Boletim.leg - Edição das 22h

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NOVAS REGRAS PARA EMENDAS PARLAMENTARES ESTÃO NO CENTRO DO DEBATE POLÍTICO: Alexandre Campos (repórter): "Um projeto do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, cria regras de fiscalização desses recursos SENADORES VOTAM DESONERAÇÃO NESTA TERÇA-FEIRA ... EU SOU ROSANGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG UMA REUNIÃO COM REPRESENTANTES DOS TRÊS PODERES É AGUARDADA NESTA TERÇA-FEIRA PARA TRATAR DA DEFINIÇÃO DE NOVAS REGRAS PARA AS EMENDAS PARLAMENTARES. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDEU A EXECUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS E IMPOSITIVAS. NO INÍCIO DE JULHO, UM PROJETO COM REGRAS DE FISCALIZAÇÃO DESSAS EMENDAS FOI APRESENTADO NO SENADO, COMO NOS LEMBRA O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: Em julgamento virtual concluído em 16 de agosto, o plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou as decisões liminares do ministro Flávio Dino que condicionaram a execução e o pagamento das transferências especiais, mais conhecidas por emendas PIX, à adoção de critérios de transparência e rastreabilidade e à fiscalização do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União. Também foi referendada pelo conjunto dos ministros a suspensão da execução de todas as emendas impositivas, até que o Executivo e o Congresso Nacional aprovem regras que garantam o controle da qualidade do gasto público. O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reconheceu que é preciso aperfeiçoar o modelo atual, para assegurar a transparência no uso do dinheiro público. Um projeto do senador Vanderlan Cardoso, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, cria regras de fiscalização desses recursos. (sen. Vanderlan Cardoso) "Para que tanto o TCU, como os tribunais de contas dos municípios, onde houver tribunais de contas dos municípios, ou o tribunal de contas dos estados poderem fazer essa fiscalização. Sendo que, ao destinar os recursos, ali vai ter de ser indicado para qual área que vai, o que que vai ser feito desses recursos." O projeto de Vanderlan Cardoso está na Comissão de Constituição e Justiça. OS SENADORES DEVEM VOTAR, NESTA TERÇA-FEIRA, A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. NA QUARTA, ESTÁ NA PAUTA DO PLENÁRIO UMA PROPOSTA QUE PRETENDE AUMENTAR A SEGURANÇA DOS PROCESSOS DE ADOÇÃO. MAIS INFORMAÇÕES, COM A REPÓRTER MARCELLA CUNHA: Na terça-feira, o Plenário delibera sobre o regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de pequenos municípios. Como forma de compensar as perdas, estimadas em 26 bilhões de reais, o relator da proposta, senador Jaques Wagner do PT da Bahia, propôs o aumento da tributação sobre lucros de 15% para 20%. Mas o líder da oposição, senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, já antecipou que vai pedir a retirada deste ponto. Na quarta, os senadores decidem sobre o projeto que confirma as competências dos juizados de pequenas causas cíveis. Entre elas: conciliação, processo e julgamento das ações cíveis de menor complexidade e de valor até 40 salários mínimos. Também está na pauta do Plenário determinação para que o juiz consulte, antes de tomar qualquer decisão sobre um processo de adoção, os cadastros estaduais, distrital e nacional. O objetivo é evitar adoções irregulares por pessoas não preencham os requisitos, como explicou o  senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul. (sen. Nelsinho Trad) "Aperfeiçoa as questões da adoção no nosso país. Vai estruturar cada vez mais e fazer com que isso possa ter sempre os melhores desfechos que é a intenção inicial de quem vai buscar uma adoção." O NOVO RELATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE - IFI - APONTOU O RISCO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PELO GOVERNO FEDERAL. O ALERTA VEIO NO LEVANTAMENTO DO MÊS DE AGOSTO, DIVULGADO NA ÚLTIMA QUINTA-FEIRA. REPÓRTER CESAR MENDES: O novo relatório da Instituição Fiscal Independente, uma avaliação das receitas e despesas primárias do governo federal no terceirio trimestre, aponta que a trajetória percorrida até aqui e as projeções para o restante do ano não asseguram o cumprimento da meta fiscal, fixada na LDO. Para zerar o déficit primário, segundo o relatório, será preciso um esforço fiscal adicional de 64,8 bilhões de reais. Marcos Pestana, diretor da Instituição Fiscal Independente, explicou que isso terá que ser feito em cinco meses, por meio do corte de despesas e do aumento de receitas: (Marcus Pestana) ''A IFI espera que em setembro, quando vier o quarto boletim bimestral, o governo fará um novo decreto de contingenciamento e bloqueio, porque isso será necessário e inevitável para alcançar a meta.'' Marcos Pestana frisou que a atual trajetória, com as políticas e as regras atuais, é insustentável a médio e longo prazos. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.