Boletim.leg - Edição das 14h

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COMISSÃO PODE PRORROGAR VIGÊNCIA DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO O prazo para aprovarmos o novo Plano Nacional de Educação, que tem 10 anos de vigência, tem que ser prorrogado, porque nós já estamos com o prazo virtualmente expirado, uma vez que a lei em vigor é de junho de 2014. Não há como não prorrogar." PLENÁRIO DO SENADO DISCUTE A SITUAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PODE VOTAR A PRORROGAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E A DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA, A ENTRADA DE AGENTES DE SAÚDE EM IMÓVEIS ABANDONADOS. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO VAI ANALISAR A PRORROGAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E A DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA DECIDE SE AGENTES DE SAÚDE PODEM ENTRAR EM IMÓVEIS ABANDONADOS. OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. A Comissão de Educação e Cultura poderá votar nesta terça-feira o projeto que prorroga por mais quatro anos o Plano Nacional de Educação. O relator,  senador Esperidião Amin, do Progressistas catarinense, concordou com o aumento da vigência do PNE por falta de tempo para discutir as novas definições para os próximos dez anos.  Esperidião Amin: "O prazo para aprovarmos o novo Plano Nacional de Educação, que tem 10 anos de vigência, tem que ser prorrogado, porque nós já estamos com o prazo virtualmente expirado, uma vez que a lei em vigor é de junho de 2014. Não há como não prorrogar." Na quarta-feira, a Comissão de Contituição e Justiça vota a permissão para que profissionais de saúde entrem em imóveis abandonados para destruir focos de dengue e a inclusão dos guardas municipais e dos agentes de trânsito nas categorias da segurança pública. O PLENÁRIO DISCUTIU MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À TRAGÉDIA CLIMÁTICA QUE ATINGE O RIO GRANDE DO SUL. O PRESIDENTE DO SENADO VOLTOU A EXPRESSAR SOLIDARIEDADE AO POVO GAÚCHO. REPÓRTER CESAR MENDES. CONDENADO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PODE PERDER O DIREITO À DIVISÃO DE BENS DURANTE O DIVÓRCIO. É O QUE PREVÊ UM NOVO PROJETO, QUE TAMBÉM PROÍBE O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA VÍTIMA. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. CONDENADO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PODE PERDER O DIREITO À DIVISÃO DE BENS DURANTE O DIVÓRCIO. É O QUE PREVÊ UM NOVO PROJETO, QUE TAMBÉM PROÍBE O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA POR PARTE DA VÍTIMA. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. O  projeto destina à mulher vítima de violência doméstica e familiar a totalidade dos bens do agressor antes ou depois do pedido de divórcio ou da dissolução de união estável. O texto da senadora Ana Paula Lobato, do PDT do Maranhão, modifica o Código Civil para estabelecer que a perda do direito se dará apenas após a condenação em última instância, sem direito a recurso. Se condenado, o agressor terá que ceder os todos bens acumulados durante o casamento para a vítima.  A proposta também proíbe o pagamento de pensão alímentícia para o agressor. A senadora Ana Paula avalia que a medida faz justiça às vítimas de violência doméstica. O que queremos é que vítimas de violência doméstica não sejam obrigadas a pagar pensão alimentícia dos seus agressores e claro ajudar na proteção dos direitos dessas muheres em situações de separação ou divórcio. Até porque não tem sentido companheiro cônjuge condenado por violencia doméstica continuar tendo esses direitos. A medida independe do regime de partilha, que pode ser comunhão universal ou parcial de bens, e vale tanto para casamento quanto para união estável. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.