Boletim.leg - Edição das 14h

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PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, RODRIGO PACHECO, ANUNCIOU QUE VAI APRESENTAR RECURSO DE AGRAVO EM RELAÇÃO À DECISÃO DE MINISTRO DO SUPREMO QUE SUSPENDEU LEI QUE DESONERA A FOLHA DE PAGAMENTO DE ALGUNS SETORES DA ECONOMIA E DE PREFEITURAS No regime jurídico atual do Brasil, uma decisão monocrática de um ministro supremo do Tribunal Federal já faz surtir efeito imediato para os municípios brasileiros. Então, se já surte o efeito, há uma obrigatoriedade imediata também de que possamos fazer o recurso próprio para a análise dos ministros.  SENADORES PODEM VOTAR PORTE DE ARMA PARA SERVIDORES DA FUNAI, IBAMA E ICMBIO ... EU SOU RICARDO NAKAOKA E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O PRESIDENTE DO SENADO E DO CONGRESSO NACIONAL, RODRIGO PACHECO, ANUNCIOU QUE VAI APRESENTAR RECURSO DE AGRAVO EM RELAÇÃO À DECISÃO DO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CRISTIANO ZANIN, QUE SUSPENDEU LEI QUE DESONERA A FOLHA DE PAGAMENTO DE ALGUNS SETORES DA ECONOMIA E DE PREFEITURAS. PACHECO AFIRMOU QUE LEI CUMPRE TODOS OS REQUISITOS FORMAIS E TÉCNICOS, ALÉM DE TER O MÉRITO DE ZELAR PELA GERAÇÃO DE EMPREGOS E SEGURANÇA JURÍDICA. E QUE RECURSO DEVE SER APRESENTADO ANTES DE QUALQUER OUTRA MEDIDA LEGISLATIVA PORQUE LIMINAR DE ZANIN JÁ PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS. No regime jurídico atual do Brasil, uma decisão monocrática de um ministro supremo do Tribunal Federal já faz surtir efeito imediato para os municípios brasileiros. Então, se já surte o efeito, há uma obrigatoriedade imediata também de que possamos fazer o recurso próprio para a análise dos ministros. Então, a razão de ser é essa. Nós fizemos uma proposta de emenda à Constituição, já provada no Senado relativamente a esse tema, mas que não vem ao caso aqui dizer, mas a razão de ser é essa, que é uma decisão que já surte efeito imediato acolhendo a pretensão do Governo Federal, nos cabe poder fazer o recurso próprio. A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SENADO APROVOU UM PROJETO QUE ESTABELECE UM PRAZO DE SEIS MESES PARA QUE NOVAS TECNOLOGIAS SEJAM DISPONIBILIZADAS NO SUS. A PROPOSTA PODE BENEFICIAR MILHÕES DE BRASILEIROS QUE VIVEM COM DOENÇAS RARAS E PRECISAM DE TRATAMENTO. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou um projeto que estabelece um prazo para que novos medicamentos, produtos e procedimentos sejam ofertados pelo SUS. O relator, senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, afirmou que a proposta vai beneficiar, principalmente, pacientes com doenças raras. Confúcio Moura: Há cerca de 13 milhões de pessoas com alguma condição rara de saúde no Brasil, o que equivale a seis por cento da população. Para muitos desses indivíduos, o SUS é a única possibilidade de receber um tratamento minimamente satisfatório, o que evidencia sua importância no contexto da saúde brasileira. Um decreto do Poder Executivo já disciplina o processo de seleção das tecnologias, que passam por análise de órgãos técnicos do Ministério da Sáude antes de serem disponibilizadas para a população. Mas, segundo o senador, os prazos não são respeitados, e o ideal é colocar, em lei, essas determinações. A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE ANALISA NOS PRÓXIMOS DIAS O PROJETO QUE PODE AUTORIZAR O PORTE DE ARMAS PARA SERVIDORES DA FUNAI, IBAMA E ICMBIO. A MATÉRIA TEVE SUA VOTAÇÃO ADIADA ESTA SEMANA EM VIRTUDE DE UM PEDIDO DE VISTA COLETIVO. REPÓRTER CESAR MENDES. Motivado pelo assassinado do indigenista Bruno Araújo e do jornalista inglês Dom Phillips, no Vale do Javari, no Amazonas, o Senado criou em 2022 uma comissão temporária para investigar as causas do aumento da criminalidade na região Norte. Em seu relatório final, o grupo de trabalho apontou apontou o crescimento da violência contra povos indígenas e representantes das entidades que os defendem, e propôs  a liberação do porte de armas para servidores da Funai. O projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e está pronto para ser votado na Comissão de Meio Ambiente. Relator da matéria, Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, explicou que o porte será apenas para os agentes de fiscalização e condicionado à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. Contarato apresentou uma emenda estendendo o porte de armas para os servidores do IBAMA e do ICMBio. '' Esse aperfeiçoamento é necessário, pois dispositivos de duas das três leis que concediam o amplo porte de armas aos fiscais ambientais foram revogados, no caso, o Código Florestal e o Código de Pesca.'' A matéria teve um pedido de vista coletivo e deve ser votada na próxima reunião deliberativa do colegiado. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.