Boletim.leg - Edição das 14h
Comissão se Constituição e Justiça aprova direito de inadimplentes pagarem a dívida no lugar da indenização; e senadores podem votar medidas para evitar evasão escolar de mães e pais adolescentes.
Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU O DIREITO DE INADIMPLENTES PAGAREM A DÍVIDA NO LUGAR DA INDENIZAÇÃO.
Hoje, a parte lesada pela inadimplência tem a faculdade de pedir na Justiça o cumprimento do contrato ou requerer diretamente a indenização por perdas e danos.
SENADORES PODERÃO VOTAR MEDIDAS PARA EVITAR A EVASÃO ESCOLAR DE MÃES E PAIS ADOLESCENTES
... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU O PROJETO QUE GARANTE AOS INADIMPLENTES O PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DE QUALQUER INDENIZAÇÃO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO APROVOU O PROJETO DE LEI QUE ALTERA AS REGRAS PARA A CRIAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS. REPÓRTER IARA FARIAS BORGES.
De autoria da senadora Tereza Cristina, do PP mato-grossense, a proposta exige que projetos para criação de novas datas comemorativas só poderão ser apresentados após a realização de consultas ou audiências públicas que comprovem a alta significação do tema. Atualmente, a legislação já exige essas audiências, mas não prevê o momento em que elas devem ocorrer.
Ao ler o relatório do senador Esperidião Amin, do PP catarinense, o senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo, destacou que há projetos apresentados que não seguem a lei.
“É notória a quantidade de projetos que tramitam e são até mesmo aprovados sem o preenchimento dos requisitos fixados na lei. Desta forma, vem o presente PL aperfeiçoar o texto legal para deixar mais explícita a necessidade de realização prévia de audiência ou consulta pública com os atores envolvidos com a temática abordada.”
Se não houver pedido para votação no Plenário do Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
UM PROJETO DE LEI CRIA MEDIDAS PARA EVITAR A EVASÃO ESCOLAR DE MÃES E PAIS ADOLESCENTES.
A PROPOSTA PREVÊ QUE O ESTADO SE RESPONSABILIZE POR ESSES JOVENS. REPÓRTER BIANCA MINGOTE.
O projeto, de autoria da senadora Augusta Brito, do PT do Ceará, estabelece como dever do Estado a garantia de condições de acesso e permanência na escola nesses casos, como a oferta de creches e espaços lúdicos adequados no próprio ambiente escolar. Também caberá ao poder público desenvolver e estimular a criação de programas para enfrentar a evasão escolar. Entre outras mudanças previstas, o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para definir multa caso o responsável por estabelecimento educacional deixe de acolher a mãe ou o pai estudante quando precisarem ficar com o filho. A multa varia de R$ 1 mil a R$ 3 mil. Augusta Brito defende que a proposta pode estimular pais adolescentes a mudarem de vida por meio dos estudos:
E a gente foi percebendo que esse fator é muito forte do que se diz também a questão do desenvolvimento dessa família, nas questões, eu diria, de conseguir realmente avançar na vida e diminuir a pobreza. Então, isso é um fator que está, de certa forma, fortalecendo. Muitas vezes essas meninas continuarem, e muitas das vezes já estão no extremo pobreza e continuam nesse ciclo, porque não têm oportunidade nem de estudar.
O texto aguarda relatório do senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí.
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