Boletim.leg - Edição das 14h

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CONGRESSO APROVA ORÇAMENTO DE 2024 a ideia que eu estou propondo, que é o do 2020 corrigido, porque isso é um critério, que eu acho que isso há uma compreensão de que é um critério e o Congresso Nacional, então, está sendo razoável e racional nesse critério. EMPRESAS PRIVADAS PODERÃO ADOTAR ESPAÇOS PÚBLICOS EM TROCA DE PUBLICIDADE ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG CONGRESSO NACIONAL APROVA ORÇAMENTO DE 2024. AS INFOMAÇÕES COM MARCELA DINIZ: O Orçamento Geral da União de 2024 terá um salário mínimo menor do que o estimado em agosto, quando do envio da proposta. O piso será de R$ 1.412 e não R$ 1.421. O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, explicou que o novo valor se deve à fórmula da correção, que é a soma da taxa de crescimento e da inflação, que foi menor. Durante a discussão do Orçamento, o governo conseguiu reduzir de R$ 17 bilhões para R$ 6,5 bilhões os cortes do Programa de Aceleração do Crescimento. Mas o Minha Casa Minha Vida perdeu R$ 4,1 bilhões. Esses recursos, incluindo os do salário mínimo menor, foram remanejados para as emendas parlamentares, que somam R$ 53 bilhões. Após um apelo do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o Plenário derrubou a reserva de R$ 4,9 bilhões do Fundo Eleitoral, que será de R$ 900 milhões, como inicialmente previsto no projeto. Ele afirmou, no entanto, que esse valor deverá ser corrigido por um índice a ser definido num projeto de lei no ano que vem. Quero aqui suscitar o meu compromisso público, como presidente do Senado e presidente do Congresso Nacional, de que, a prevalecer a aprovação de um destaque que reduza o valor para 900 milhões, essa realidade precisará ser alterada imediatamente através de uma alteração legislativa que possa fazer prevalecer a ideia que eu estou propondo, que é o do 2020 corrigido, porque isso é um critério, que eu acho que isso há uma compreensão de que é um critério e o Congresso Nacional, então, está sendo razoável e racional nesse critério. Os R$ 4 bilhões do Fundo Eleitoral serão remanejados para as emendas de bancada. Aprovado pelo Congresso Nacional, o Orçamento de 2024 segue para a sanção presidencial.  OS SENADORES APROVARAM PROJETO DE LEI QUE INCLUI EXPRESSAMENTE NO ESTATUTO DAS CIDADES A ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS POR EMPRESAS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. OS SENADORES APROVARAM PROJETO DE LEI QUE INCLUI EXPRESSAMENTE NO ESTATUTO DAS CIDADES A ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS POR EMPRESAS. A IDEIA É DAR SEGURANÇA JURÍDICA A ESSAS PARCERIAS ENTRE PODER PÚBLICO E INICIATIVA PRIVADA. PROPOSTA SEGUIU PARA A ANÁLISE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O Senado aprovou o mecanismo de adoção de praças, já visto em algumas cidades. Em troca da manutenção e conservação do espaço, as empresas associam seus nomes ao equipamento público. A proposta tem o objetivo de prever expressamente essa possibilidade de parceria no Estatuto das Cidades e afastar quaisquer questionamentos, como explicou o senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal. Dessa forma, traz segurança jurídica a um meio em que a iniciativa privada se une ao poder público para manter, restaurar ou conservar, entre outros, escolas, praças, parques urbanos, monumentos e quadras esportivas. O projeto, que será examinado agora pela Câmara dos Deputados, diz que lei específica de cada cidade vai definir o que poderá ser adotado pela iniciativa privada. Em contrapartida, quem se dispuser a manter, conservar ou restaurar o espaço público poderá associar nome, instalar publicidade ou ter direito de uso da imagem.  O PLENÁRIO APROVOU A PRORROGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS ATÉ 2074. REPÓRTER CESAR MENDES. O PLENÁRIO APROVOU, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, A EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. O PROJETO APROVADO ESTENDE ESSES BENEFÍCIOS ATÉ 2074. REPÓRTER CESAR MENDES. De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto iguala a data de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus ao que determina a Constituição Federal como data limite para esse tipo de regime fiscal diferenciado. Na prática, significa que esses benefícios poderão vigorar agora até o ano de 2074. Relator da matéria no Senado, Omar Aziz, do PSD do Amazonas, disse que em função da falta de atualização da legislação, hoje prevalece a insegurança jurídica e que isso pode prejudicar as atividades econômicas da Zona Franca de Manaus, com reflexos negativos na geração de emprego e renda, na proteção do meio ambiente e no desenvolvimento regional. '' O Projeto de Lei nº 2.673, de 2019, que altera a Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1977, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das áreas de livre comércio à Amazônia Ocidental. O relatório, Sr. Presidente, é baseado naquilo que já vem se praticando e, dia 1º de janeiro, agora, se extinguiria para a Amazônia Ocidental. Diante de todo o exposto dentro do relatório, não recebendo nenhuma emenda aqui no Senado, nós votamos pela aprovação desse projeto de lei.'' O texto do substitutivo da Câmara dos Deputados aprovado no Senado segue agora para sanção presidencial. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.