Boletim.leg - Edição das 14h

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SENADO ENVIA PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL PROJETO DE REVISÃO DA LEI DE COTAS os candidatos concorrerão às vagas reservadas pelo programa de cotas, que são 50% do total, apenas se não alcançarem as notas para ingresso às vagas de ampla concorrência. EDUARDO BRAGA ENTREGA RELATÓRIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG FOI ENVIADA PARA A SANÇÃO DO PRESIDENTE LULA A PROPOSTA QUE REVISA AS REGRAS DA LEI DE COTAS. ENTRE AS MUDANÇAS ESTÁ A INCLUSÃO DOS QUILOMBOLAS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Foi aprovada em Plenário e enviada à sanção presidencial a proposta que reformula a Lei de Cotas. Com relatório do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, a revisão altera as regras de ingresso em universidades e institutos federais. Agora, os candidatos concorrerão às vagas reservadas pelo programa de cotas, que são 50% do total, apenas se não alcançarem as notas para ingresso às vagas de ampla concorrência. Também relator do projeto que deu origem à Lei de Cotas, Paulo Paim se manifestou emocionado na aprovação de sua revisão. Paim - Esse projeto de lei que aprimora a Política de Cotas toca em toda a minha vida. Só quem é negro sabe o quanto que o preconceito fere a alma, o coração e o corpo da gente. Não estamos contra ninguém. E aqui eu sublinho: somente a educação liberta. Buscamos o nosso desejo de transformar nossas vidas por meio da educação.  Outra alteração é a redução, de 1,5 para 1 salário mínimo per capita, do rendimento familiar mensal máximo para estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas. Além disso, os quilombolas passam a estar entre os destinatários das vagas e a política de cotas terá sua avaliação e não revisão, a cada dez anos. A MINISTRA DA SAÚDE ANUNCIOU NO SENADO A EXPANSÃO DO ATENDIMENTO PELO SUS COM INVESTIMENTOS DE QUARENTA E UM BILHÕES DE REAIS EM 2024. ELA PARTICIPOU DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS SOCIAIS E DE DIREITOS HUMANOS. REPÓRTER IARA FARIAS BORGES. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciou a expansão do atendimento pelo Sistema Único de Saúde, com investimentos de R$ 41 bilhões no ano que vem. Entre as prioridades da Pasta, ela citou a ampliação da atenção primária e especializada, fortalecimento do complexo industrial da saúde, em especial das vacinas, expansão da saúde digital, a universalização do Samu, e a reativação da Farmácia Popular e do programa Mais Médicos. Também destacou o lançamento do programa “Saúde com Ciência”. “Por isso dizemos a ciência voltou, mas ela voltou no Ministério da Saúde com o compromisso de avanços no Sistema Único de Saúde para a garantia da vida e da vida da nossa população.” O senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB paraibano, ressaltou a aprovação pelo Congresso da PEC da transição que viabilizou muitas ações do Ministério da Saúde:  “Foi exatamente por dar este novo arejamento que algumas dessas ações e iniciativas possível se deram.” Respondendo a senadores quanto à posição do Ministério da Saúde sobre o aborto e liberação de drogas, a ministra Nísia Trindade disse que o Parlamento decide e o Executivo cumpre as leis aprovadas. OS PEDÁGIOS NAS RODOVIAS FEDERAIS PODERÃO SER PAGOS COM CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. FOI O QUE DECIDIU A COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA. REPÓRTER FLORIANO FILHO: Um projeto de lei aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado permite o pagamento de pedágio em rodovias federais com cartões de crédito e débito, além de outros meios eletrônicos que surgirem no futuro. Apresentado pelo senador Eduardo Girão, do Podemos do Ceará, a proposta pretende aprimorar a qualidade do serviço de concessão em rodovias federais. O senador Marcos Rogério, do PL de Roraima, apresentou o relatório e afirmou que a implementação da proposta tornará mais prática e fácil a vida dos usuários das rodovias. Marcos Rogério explicou que a nova regra, caso aprovada definitivamente pelo Congresso Nacional, valerá para os contratos licitados a partir de 1º de janeiro de 2025. Os atuais contratos somente precisarão atender à nova regra a partir de 1º de janeiro de 2026. Dessa forma será respeitada a segurança jurídica e o devido impacto regulatório na aplicação da lei. O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos. O RELATOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA, SENADOR EDUARDO BRAGA, DO MDB DO AMAZONAS, ENTREGOU NESTA QUARTA-FEIRA O RELATÓRIO SOBRE AS MUDANÇAS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. UMA DAS INOVAÇÕES É A CRIAÇÃO DE UMA CESTA BÁSICA NACIONAL, COM PRODUTOS REGIONALIZADOS, QUE TERÁ IMPOSTO ZERO. A PROPOSTA SERÁ AGORA ANALISADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.