Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
SENADOR NEGA DISPUTA COM O SUPREMO NA VOTAÇÃO DO PROJETO DO MARCO TEMPORAL A minha expectativa é que a lei valha e a gente não vai aqui fazer nenhuma competição com o Supremo. Mas nós não gostaríamos, eu particularmente, de ver o Supremo se metendo numa questão legislativa amplamente debatida COMISSÃO APROVA PROJETO QUE AUMENTA PENAS PARA CRIMES CONTRA A MULHER. ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG DEFENSORES DO MARCO TEMPORAL DE TERRAS INDÍGENAS MANTÊM VOTAÇÃO DE PROJETO APESAR DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIDERAR A TESE INCONSTITUCIONAL. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. DEFENSORES DO MARCO TEMPORAL DE TERRAS INDÍGENAS PELA CONSTITUIÇÃO MANTÊM ANÁLISE DE PROJETO APESAR DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LÍDER DO GOVERNO ADMITE A VOTAÇÃO DE UMA PROPOSTA QUE POSSA CONTEMPLAR OS POVOS INDÍGENAS E OS DONOS DE TERRAS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Apesar da decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal, um grupo de senadores quer votar o projeto que estabelece que o marco temporal de terras indígenas será a promulgação da Constituição em 5 de outubro de 1988. O relatório do senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, exige provas da ocupação das localidades, proíbe a ampliação das demarcadas, anula as que atendem aos preceitos previstos no projeto e concede indenização aos não indígenas. O senador Zequinha Marinho, do Podemos do Pará, negou qualquer confronto com o Supremo com a votação desse projeto. A lei que nós estamos fazendo aqui está perfeitamente dentro da questão constitucional. Eu não acredito que uma lei que se aprova levando em consideração todos os aspectos a questão da Constituição, que está lá escrito. A minha expectativa é que a lei valha e a gente não vai aqui fazer nenhuma competição com o Supremo. Mas nós não gostaríamos, eu particularmente, de ver o Supremo se metendo numa questão legislativa amplamente debatida e que tem como guarda-chuva legal a Constituição. Ao alertar para a inconstitucionalidade do projeto, o líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues, do Amapá, defendeu uma proposta que atenda aos povos indígenas e aos donos de terras.   Um acordo é algo que é feito em que ambos os abrem mão de algo, recuam em alguns temas. É isso que nós vamos procurar construir.  O Supremo Tribunal Federal está debruçado sobre um tema em que está julgando inconstitucional. Não me parece de bom tom o Congresso aprovar uma matéria que está sendo declarada pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional. Qual é a melhor alternativa para isso? É construir e costurar uma mediação. O projeto poderá ser votado na quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça.  EM AUDIÊNCIA SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI DO IMPEACHMENT, A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DISCUTIU CRIMINALIZAR A DIVULGAÇÃO DE FAKE NEWS POR PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REPÓRTER MARCELA DINIZ. A DIVULGAÇÃO DE FAKE NEWS POR PRESIDENTE DA REPÚBLICA FOI INCLUÍDA ENTRE AS CONDUTAS PASSÍVEIS DE PERDA DE MANDATO. ESTE FOI UM DOS TEMAS DEBATIDOS NA SEGUNDA AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DA NOVA LEI DO IMPEACHMENT. REPÓRTER MARCELA DINIZ: Na segunda audiência da CCJ sobre a atualização da Lei do Impeachment, o jurista Pierpaolo Bottini, da comissão responsável pela elaboração do projeto em debate no Senado, citou a propagação de fake news entre os crimes de responsabilidade do presidente da República incluídos na proposta: Também é caracterizado como crime de responsabilidade o ato de divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inverídicos com o fim de deslegitimar as instituições democrática, então, esses atos e uma série de outros foram caracterizados como crimes passíveis de impeachment.  Para o relator, Weverton, do PDT do Maranhão, a nova lei do impeachment deve ser construída para evitar casuísmos, perseguições e ameaças à democracia: Remédio para governo ruim é voto, não é golpe. É essa que tem que ser a preocupação de todos, para não acontecer isto: uma lei que está sendo feita para amanhã perseguir o Lula ou o Bolsonaro.Temos que ter desprendimento, todos, para que todos baixem, aqui, a temperatura, se desarmem e entendam que essa legislação está sendo construída para o futuro, para a garantia da democracia e para o fortalecimento das instituições.  A terceira e última audiência sobre a atualização da lei do impeachment será na quinta, 28 de setembro. A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU O AUMENTO DA PENA PARA CRIMES CONTRA A MULHER. REPÓRTER BIANCA MINGOTE.  A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU UM PROJETO DE LEI QUE AUMENTA A PENA PARA CRIMES CONTRA A MULHER. O TEXTO SEGUIRÁ PARA ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. REPÓRTER BIANCA MINGOTE.  O chamado pacote antifeminicídio é de autoria da senadora Margareth Buzetti, do PSD de Mato Grosso, e transforma o feminicídio em crime autônomo. O texto prevê o aumento da pena mínima para o crime de feminicídio de 12 para 20 anos e a máxima, de 30 para 40 anos de prisão e estabelece medidas para punir com mais rigor as os crimes de lesão corporal cometida no âmbito doméstico e de descumprimento de medidas protetivas, que passam de detenção para reclusão, de dois a cinco anos e, nesse último caso, o indivíduo deverá pagar uma multa. Além disso, aumenta de dois a cinco anos a pena do crime de lesão corporal cometido contra a mulher por sua condição de sexo feminino. Margareth Buzetti ressalta que o objetivo do projeto é punir o crime de agressão que antecede o feminicídio. Segundo ela, a impunidade incentiva os agressores a serem cada vez mais violentos. O limite da violência doméstica é o feminicídio, mas o que antecede é a perseguição, é um tapa. A gente tá mexendo em cinco leis que vão agravar esses esses crimes. Bateu numa mulher, vai ficar preso pelo menos dois anos. Hoje, se cara bater numa mulher, ele pode simplesmente pagar uma multa ou um trabalho voluntário e não vai nem preso. Por isso que o cara se sente incentivado, começa com agressão verbal, aí vem a agressão física, até chegar no feminicídio. A senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, apresentou relatório favorável à matéria. Para a parlamentar, as medidas são relevantes para coibir o crime no País.O texto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.