Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
CURSOS DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS E VIGILANTES DEVEM TER DISCIPLINAS DE DIREITOS HUMANOS O policial ele tem que ser visto como primeiro garantidor de direitos e não como violador de direitos. CCJ APROVA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE “MASSACRE” NO CÓDIGO PENAL. ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG SENADO APROVA INCLUSÃO DE DISCIPLINAS DE DIREITOS HUMANOS E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO EM CURSOS DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS E VIGILANTES. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. De autoria do senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, o projeto inclui conteúdos relacionados a Direitos Humanos nos cursos de formação de agentes de segurança. Pela proposta, policiais federais, rodoviários federais, civis, militares e penais, bombeiros, agentes de trânsito, guardas municipais e profissionais de segurança privada, como vigilantes, terão aulas sobre o combate ao racismo, à xenofobia, à violência de gênero e às demais formas de discriminação e preconceito, entre elas, por orientação sexual, intolerância religiosa e contra pessoas com deficiência. Fabiano Contarato acredita na mudança de comportamento dos policiais com essa formação contínua.   O policial ele tem que ser visto como primeiro garantidor de direitos e não como violador de direitos. Então, essa formação, que está na base, inclusive, das próprias leis das polícias, essa formação tem que ser uma formação em Direitos Humanos porque quando se fala em Direitos Humanos nós estamos falando em respeito à toda e a qualquer forma de diferença que nos aproxima. Então, é de fundamental importância você ministrar essa disciplina tanto no setor público, mas no setor privado. O relator, Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, também acredita em mudança de comportamento das polícias com esses cursos. Se isso se tornar uma realidade, se essa lei tiver seus efeitos cumpridos, podemos ter uma força policial consciente do seu papel na sociedade, que é o de proteger a sociedade independentemente da condição de gênero, de raça e classe social. O papel das forças de segurança é proteger a sociedade, é proteger o cidadão, e, para isso, ele precisa saber lidar com pessoas. Quem trata de gente tem que saber lidar com gente. Aprovado pelo Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE APROVA NOVAS DIRETRIZES PARA O PLANO NACIONAL DE SANEMENTO BÁSICO. ORIENTAÇÕES VISAM AUMENTAR A COBERTURA DE ÁGUA E ESGOTO NO PAÍS E POSSIBILIDADE DE TARIFA SOCIAL NOS SETORES. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. A Comissão de Meio Ambiente aprovou e segue para a Câmara dos Deputados um projeto que inclui mais duas diretrizes no Plano Nacional de Saneamento Básico. Uma sobre institucionalização do plano e a outra sobre criação de uma política de subsídio para tarifa social de água e esgoto. O relator, senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, disse que com a proposta, centenas de doenças podem ser evitadas. Otto Alencar -  Dar condição as populações de baixa renda, economicamente mais fracas; de ter acesso ao saneamento básico, a água potável, para evitar centenas de doenças veiculadas ainda pela água e por falta de saneamento no Brasil. Ainda na reunião a Comissão de Meio Ambiente rejeitou o projeto que aumenta as penas de infratores ambientais. O relator da proposta, senador Márcio Bittar, do União do Acre, justificou que as florestas brasileiras já estão protegidas com a legislação atual. A proposta segue para a CCJ. A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE “MASSACRE” NO CÓDIGO PENAL. PENA SERÁ DE 20 A 30 ANOS POR VÍTIMA E PREVÊ AINDA PUNIÇÃO PARA O PLANEJAMENTO, PUBLICIDADE OU APOLOGIA AO CRIME. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Projeto de lei do senador Efraim Filho, do União Brasil da Paraíba, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, cria no Código Penal a tipificação do crime de Massacre e prevê punição também para os atos preparatórios de planejamento. O colega de partido e relator, Sérgio Moro, do Paraná, diz que os recentes acontecimentos levam à necessidade de atualização da legislação. A ideia é basicamente criar um tipo especial no nosso Código Penal, um tipo especial de homicídio, para que seja dado um tratamento mais rigoroso a esse tipo de crime, homicídios múltiplos em locais públicos, mas igualmente também prever a criminalização do planejamento desses ataques e a apologia a esses ataques. Por sugestão de Sérgio Moro, o texto aprovado prevê pena de 20 a 30 anos de cadeia, por vítima, pena de 4 a 12 anos para o planejamento de massacres, e de 2 a 6 anos por incitação pública ou apologia ao crime. A proposta ainda inclui o crime de "massacre" no rol dos hediondos. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.