Boletim.leg - edição das 22h — Rádio Senado
Boletim.leg

Boletim.leg - edição das 22h

Senado agrava punição para quem adulterar veículos, reboques e semirreboques de cargas. Segredo de justiça no processo de violência doméstica será restrito à mulher.

31/03/2023, 22h00 - ATUALIZADO EM 31/03/2023, 17h58
Duração de áudio: 05:28

Transcrição
SENADO AGRAVA PUNIÇÃO PARA QUEM ADULTERAR VEÍCULOS, REBOQUES E SEMIRREBOQUES DE CARGAS O relator, senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, destacou que o projeto vai ajudar também no combate ao roubo de cargas. SEGREDO DE JUSTIÇA NO PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SERÁ RESTRITO À MULHER ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG FOI ENVIADO À SANÇÃO PRESIDENCIAL O PROJETO QUE AUMENTA A PENA PARA O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULOS, REBOQUES E SEMIRREBOQUES DE CARGAS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN: O projeto vai punir com três anos a seis anos e multa quem adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco ou carroceria de carros, placa ou outro sinal identificador, como número de série nos vidros, de veículo automotor, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações bem como seus componentes ou equipamentos sem autorização do Detran. Hoje, o crime se restringe aos veículos. O relator, senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, destacou que o projeto vai ajudar também no combate ao roubo de cargas.  o caminhão é roubado com carga e depois alguém vai lá no Detran e consegue adulterar o chassi, o  motor ou o bloco. Antes não tinha o tipo penal de adulteração, era só chassi e o projeto expande isso.  O projeto aumenta a pena de reclusão de quatro a oito anos e multa para donos de desmanches. O senador Jayme Campos, do União de Mato Grosso, destacou a condenação do funcionário do Detran que legalizar a adulteração. nós temos que punir de forma exemplar aqueles que certamente são agentes públicos nesse país aqui porque eles têm que ser representante de lei e não ser bandido. O projeto segue para a sanção presidencial.  O SENADO APROVOU A PROPOSTA QUE FACILITA A CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA REPRESENTANTES DE EMPRESAS E INCAPAZES. REPÓRTER PEDRO PINCER: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que estabelece que a certificação digital poderá relacionar diretamente os representantes e representados no caso de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes. Hoje, é preciso apresentar documentos físicos para comprovar tais poderes.  O relator, senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, destacou que os certificados atuais não são afetados pela mudança, uma vez que já podem conter informações sobre poderes de representação.  O sistema que exija ou aceite a certificação digital no padrão ICP Brasil deve reconhecer, ao menos, os certificados de atributos de representação de órgão público, de pessoa jurídica de direito público ou privado, bem como de assistência e representação de incapazes, desde que emitidos nos mesmos padrões estabelecidos pelo Comitê Gestor do ICP. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário.  A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA RESTRINGIU APENAS PARA O NOME DA MULHER O SIGILO NOS PROCESSOS SOBRE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto de lei, do senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, previa, originalmente, o sigilo para os processos sobre crimes de violência doméstica e família previstos na Lei Maria da Penha. O objetivo seria preservar as vítimas de novos constrangimentos. A proposta foi modificada nas comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça para restringir o sigilo aos nomes das mulheres, como explicou a relatora na CCJ, Eliziane Gama, senadora do PSD do Maranhão. O que, na verdade, nós estamos colocando aqui? A mulher fica protegida, mas o nome do agressor, do homem que agrediu fica exposto, porque hoje não é assim. Hoje há, na verdade, o segredo de Justiça de forma ampla.  Eliziane lembrou ainda que o projeto se refere à fase processual, em que já existe a denúncia do Ministério Público, a coleta de provas, e não apenas o mero registro de boletim de ocorrência.  CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E PIX PODEM SER INCLUÍDOS COMO MEIOS DE PAGAMENTO DE PEDÁGIOS EM RODOVIAS FEDERAIS. É O QUE PREVÊ UM PROJETO QUE ESTÁ NA PAUTA DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA. O AUTOR DA PROPOSTA É O SENADOR EDUARDO GIRÃO, DO NOVO DO CEARÁ. A COMISSÃO SE REÚNE NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA, ÀS NOVE HORAS DA MANHÃ. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.

Ao vivo
00:0000:00