Boletim.leg - edição das 22h — Rádio Senado
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Boletim.leg - edição das 22h

Senado prorroga prazo para pagamento de empréstimos feitos via Pronampe, o programa de apoio às microempresas. Crimes contra a administração pública podem ter prioridade de decisão no judiciário.

21/03/2023, 22h00 - ATUALIZADO EM 21/03/2023, 19h25
Duração de áudio: 05:25

Transcrição
SENADO PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS FEITOS VIA PRONAMPE, O PROGRAMA DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS: A MP também prevê uma carência de 12 meses para o início da quitação com os juros equivalentes à Taxa Selic mais 6% ao ano para os contratos firmados a partir de 2021. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODEM TER PRIORIDADE DE DECISÃO NO JUDICIÁRIO ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG SEGUIU PARA A SANÇÃO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS FEITOS PELO PRONAMPE. O PROJETO TAMBÉM PERMITE A RENEGOCIAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DE CRÉDITOS OBTIDOS PELOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Os senadores aprovaram a prorrogação para 72 meses do prazo de pagamento dos empréstimos pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe. A MP também prevê uma carência de 12 meses para o início da quitação com os juros equivalentes à Taxa Selic mais 6% ao ano para os contratos firmados a partir de 2021. A relatora, Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, afirmou que a prorrogação vai beneficiar aqueles que ainda não conseguiram quitar os seus débitos. De uma importância fundamental porque uma grande parte das micro e pequenas empresas mesmo com Pronampe anterior, elas não conseguiram pagar suas dívidas e também não conseguiram refinanciar.  O senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, declarou que o governo precisa reduzir o endividamento público para garantir juros mais baixos como um todo.  Iniciativas como essa atenuam as dificuldades. Se o governo tem uma boa administração, se o governo gasta menos do que arrecada, se ele faz superávit primário, o mercado todo confia que esse é o governo sólido. A taxa de juros abaixa.  O projeto, que segue para a sanção presidencial, também torna permanente o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade garantia, PEAC-FGI. E reabre o prazo para empresas solicitarem a renegociação de empréstimos dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro Oeste. A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVOU O PROJETO QUE PRIORIZA OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS AÇÕES JUDICIAIS. TAMBÉM FOI APROVADO O CONVITE PARA QUE ALEXANDRE RAMAGEM, EX-DIRETOR DA ABIN, PRESTE ESCLARECIMENTOS SOBRE O MONITORAMENTO DE CIDADÃOS. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. A Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto que dá prioridade, em todas as instâncias do Poder Judiciário, para as ações de improbidade administrativa e as ações penais que apurem crimes contra a administração pública. O relator foi o senador Alessandro Vieira, do PSDB de Sergipe. "O CPP hoje prevê prioridade de tramitação apenas para crimes hediondos. A proposta adiciona vários crimes contra a administração pública. Adicionar crimes na lista de prioridade levanta o questionamento de por que esses crimes e não outros, assim como cria incentivo para que novos crimes sejam adicionados no futuro. Optamos por manter a designação genérica 'crimes contra a administração pública'." Os senadores também aprovaram um convite para que Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, preste esclarecimentos na comissão sobre a utilização de um suposto sistema secreto de monitoramento de cidadãos sem registro ou justificativa oficial. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO APROVOU A CRIAÇÃO DA CAMPANHA JANEIRO BRANCO. O MÊS TERÁ PROGRAMAÇÃO ESPECIAL PARA INICIATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL. A REPORTAGEM É DE RODRIGO RESENDE. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou a criação da campanha Janeiro Branco. O primeiro mês do ano será dedicado à saúde mental com iniciativas voltadas para o esclarecimento e prevenção sobre doenças relacionadas às emoções e ao bem-estar. Para o relator Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, a discussão sobre o tema é urgente. (Veneziano): A depressão é o mal do século vinte e um. A ansiedade afeta quase dezenove milhões de brasileiros. Os transtornos mentais são responsáveis por mais de um terço do número total de incapacidades nas Américas. Nos últimos anos as doenças mentais tiveram um aumento e o Brasil é considerado o país mais ansioso do mundo e o quinto mais depressivo. O senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, ressaltou a importância da discussão sobre o tema saúde mental no ambiente escolar. O projeto segue agora para análise do Plenário.  A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR TRÊS PROJETOS RELACIONADOS À PROTEÇÃO ÀS MULHERES. UM DELES IMPEDE A GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A REUNIÃO DA CCJ ESTÁ MARCADA PARA ÀS DEZ HORAS DA MANHÃ DESTA QUARTA-FEIRA. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.

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