Boletim.leg - edição das 22h

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PESSOAS SURDAS PODEM TER GARANTIDO O DIREITO DE TIRAR CARTEIRA DE MOTORISTA EM QUALQUER CATEGORIA Não é justificável que, sumariamente, eles sejam impedidos de participarem do processo de habilitação para determinadas categorias. SENADO TERÁ SUBCOMISSÃO PARA ANALISAR MUDANÇAS NO ENSINO MÉDIO ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS APROVOU UM PROJETO QUE EQUIPARA O ENTEADO AO FILHO PARA EFEITOS DE COBERTURA EM PLANOS DE SAÚDE E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES: De autoria da senadora Daniella Ribeiro, do PSD paraibano, o projeto de lei equipara a filho o enteado que seja economicamente dependente de titular de plano de saúde e de segurado do Regime Geral de Previdência Social. O benefício valerá também para menores por ele tutelado ou que estejam sob sua guarda judicial. O relator, senador Alessandro Vieira, do PSDB sergipano, destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê que a guarda confere à criança ao adolescente a condição de dependente para todos os fins de direito, inclusive previdenciários. “Ao equiparar ao filho do titular, desde que comprovada a dependência econômica, o enteado, bem como a criança ou adolescente sob guarda ou tutela, a proposição confere maior segurança jurídica, impedindo que o acesso aos referidos planos de saúde seja dificultado.” Decisões do Supremo Tribunal Federal já reconheceram a condição de dependentes desses menores, garantia que a proposta traz explícita, disse Alessandro Vieira. “Desse modo, se assegure à criança ou ao adolescente sob guarda, independentemente de petição ao Poder Judiciário”. A proposta seguirá para Câmara dos Deputados. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DO SENADO APROVOU A CRIAÇÃO DE UMA SUBCOMISSÃO PARA AVALIAR E DEBATER O ENSINO MÉDIO NO PAÍS. REPÓRTER RODRIGO RESENDE. A Comissão de Educação do Senado aprovou a criação de uma subcomissão para debater o Ensino Médio brasileiro. De acordo com a senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, que propôs o colegiado, a ideia é avaliar a situação atual dessa fase estudantil e discutir possíveis mudanças na Lei do novo Ensino Médio, aprovada em 2017. Teresa  – Nós tivemos muitos percalços, e, agora, todas as administrações - estaduais, sobretudo - deparam com a implementação da Lei 13.415, a chamada Lei do Novo Ensino Médio, que tem trazido muitos questionamentos que se colocam neste âmbito, do grande desafio de incorporar nossa juventude na fase final da educação básica. A Lei do Novo Ensino Médio propõe nova carga horária para os três anos dessa fase e itinerários formativos flexíveis. A subcomissão terá 5 integrantes que ainda serão definidos e terá 180 dias para apresentar os resultados. UM PROJETO EM ANÁLISE NO SENADO MUDA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA CONCEDER HABILITAÇÃO, EM QUALQUER CATEGORIA, PARA DEFICIENTES AUDITIVOS E PESSOAS SURDAS. A MEDIDA JÁ FOI APROVADA NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. REPÓRTER GABRIELA PEREIRA. O senador Romário, do PL do Rio de Janeiro, é autor do projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos que muda o Código de Trânsito Brasileiro para possibilitar a concessão da habilitação em todas as categorias para pessoas surdas ou com deficiência auditiva.  O relator da matéria, senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, ressaltou que a impossibilidade de surdos se habilitarem em determinadas categorias é contrária ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e que a forma justa de invalidar a concessão é por meio do desempenho obtido nos testes de aptidão. Não é justificável que, sumariamente, eles sejam impedidos de participarem do processo de habilitação para determinadas categorias. Como ocorre com os demais candidatos, o desempenho insuficiente na condução do veículo é que deve pautar o impedimento de obtenção da habilitação. O projeto será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. UMA SESSÃO ESPECIAL VAI CELEBRAR O DIA INTERNACIONAL DA LUTA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL. QUEM PEDIU A HOMENAGEM FOI O SENADOR PAULO PAIM, DO PT DO RIO GRANDE DO SUL. PARA ELE, QUE É AUTOR DO PROJETO ORIGINAL DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, O COMBATE AO RACISMO DEVE SER UMA LUTA DE TODOS. A SESSÃO ESPECIAL SERÁ NESTA SEGUNDA-FEIRA, ÀS 9 DA MANHÃ. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.