Boletim.leg - Edição das 22h

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PROJETO QUE CRIA LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL É APRESENTADO NO SENADO: o atendimento de padrões, de infraestrutura e de funcionamento adequados dentro da perspectiva do custo aluno-qualidade SENADORES COMEÇAM A DEFINIR QUEM IRÁ PRESIDIR AS COMISSÕES NOS PRÓXIMOS DOIS ANOS ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG OS LÍDERES PARTIDÁRIOS VÃO DISCUTIR NOS PRÓXIMOS DIAS QUEM IRÁ PRESIDIR AS COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO. SÃO CATORZE COMISSÕES, ENTRE ELAS, A DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. REPÓRTER PEDRO PINCER: Formada por 27 senadores titulares e igual número de suplentes, cabe à Comissão de Constituição e Justiça opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das propostas que lhe são submetidas. Outra função importante é a análise das indicações para vários cargos, como os de procurador-geral da República e de ministros dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal. Foi o aconteceu com André Mendonça, em dezembro de 2021. Na ocasião, o então indicado foi sabatinado na CCJ e defendeu o Estado laico e a democracia. A laicidade é a neutralidade, a não perseguição e a não concessão de privilégios por parte do Estado em relação a um credo específico ou a um grupo determinado de pessoas em função de sua condição religiosa. Significa garantir a liberdade religiosa de todos os cidadãos, inclusive daqueles que optam por não ter religião. A comissão também opina sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, aeronáutico, espacial, marítimo e penitenciário; a criação de estados e territórios e seus limites; estado de defesa, sítio e intervenção; segurança pública, corpos de bombeiros militares e polícias. E ainda são atribuições da CCJ analisar perda de mandato de senador; propor a suspensão de leis declaradas inconstitucionais pelo STF; e opinar sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo presidente ou pelo plenário, ou por outra comissão. OUTRA COMISSÃO IMPORTANTE NO SENADO É A DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. SAIBA O PORQUÊ NA REPORTAGEM DE BRUNO LOURENÇO: Responsável pela análise de empréstimos externos para a União, estados, estatais e municípios, a Comissão de Assuntos Econômicos também tem a atribuição de sabatinar os diretores do Banco Central e de debater e votar projetos relacionados a impostos e à economia. O presidente no último biênio foi Otto Alencar, do PSD da Bahia. Ele destacou algumas matérias que passaram pelo colegiado.  Aprovamos aqui o projeto de lei do BR do Mar, do transporte de cabotagem, que é muito importante para um país como o nosso, que tem condição de fazer e executar esse projeto pela costa que nós temos em todo o país, de norte a sul. Aprovamos também o projeto do Pronampe. Aprovamos um fundo de equalização de preços dos combustíveis. Apesar da Reforma Tributária, elencada como uma das prioridades do novo governo, não passar pela Comissão de Assuntos Econômicos, e sim pela de Constituição e Justiça, por se tratar de matéria constitucional, a CAE deverá debater e votar uma série de propostas de regulamentação relacionadas à Reforma. O SENADOR FLÁVIO ARNS APRESENTOU UM PROJETO PARA CRIAR A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL. O OBJETIVO DA PROPOSTA É GARANTIR UM PADRÃO ADEQUADO DE APRENDIZAGEM E DE RENDIMENTO ESCOLAR DOS ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. O senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, apresentou um projeto de lei que trata da responsabilidade educacional de gestores públicos em relação aos padrões de oferta e de qualidade da educação básica.  Estamos muito habituados a ouvir sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto de lei que apresentamos trata da Lei Responsabilidade Educacional. Dentre vários objetivos, aborda-se a necessidade do cumprimento dos planos de educação – Plano nacional, estadual, distrital, municipal, o atendimento de padrões, de infraestrutura e de funcionamento adequados dentro da perspectiva do custo aluno-qualidade.   O projeto prevê ainda que prefeitos e governadores enviem ao Poder Legislativo competente um relatório sobre condições da rede escolar. Além disso, está prevista a responsablização dos gestores caso seja comprovada negligência ou má gestão, assim como abono salarial para aqueles que atingirem padrões de qualidade adequados. O PLENÁRIO DO SENADO SE REÚNE NA TARDE DESTA QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS QUATRO HORAS DA TARDE, PARA VOTAR A INDICAÇÃO DE JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO JOHNATHAN DE JESUS É DEPUTADO FEDERAL PELO REPUBLICANOS DE RORAIMA. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.