Boletim.leg - edição das 14h

Transcrição
SENADO APROVA CRIAÇÃO DO MEI CAMINHONEIRO, COM TETO DE RENDA ESPECIAL A proposta aumenta o limite de rendimento anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 251.600,00. O profissional terá um CNPJ e poderá emitir notas fiscais, bem como acessar linhas de crédito com condições especiai. REFORMA TRIBUTÁRIA SERÁ O PRIMEIRO ITEM DA CCJ EM 2022 ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU A CRIAÇÃO DO MEI CAMINHONEIRO. O LIMITE DE RENDA PARA TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA SE ENQUADRAREM COMO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS SERÁ TRÊS VEZES MAIOR QUE O DAS OUTRAS ATIVIDADES. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. O SENADO APROVOU O PROJETO DE LEI QUE AUMENTA O LIMITE PARA ENQUADRAMENTO DE CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS COMO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. O TEXTO SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. A proposta cria a figura do MEI Caminhoneiro, vinculada ao Transportador Autônomo de Carga, e aumenta o limite de rendimento anual para enquadramento como Microempreendedor Individual dos atuais R$ 81 mil para R$ 251.600,00. O projeto aprovado é uma alternativa da Câmara dos Deputados à proposta do senador Jorginho Mello, do PL catarinense. Para o relator, senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, os deputados aprimoraram o projeto. O substitutivo aprimora a redação do dispositivo, que passa a conter o valor exato da receita bruta anual máxima aplicável aos transportadores autônomos de cargas para enquadramento no MEI, qual seja, R$251,6 mil (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais), que está mais compatível com a realidade desse setor, cuja importância para o crescimento do País é irrefutável. O projeto também alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional. O texto segue para sanção. A CONCESSÃO DE NOVAS LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS SERÁ FEITA POR AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO, COM REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA. REPÓRTER RAQUEL TEIXEIRA. O SENADO APROVOU NOVAS REGRAS DE PERMISSÃO PARA LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS. REPÓRTER RAQUEL TEIXEIRA. O projeto prevê que a prestação de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros funcionará por meio de autorização do poder público, desde que o operador da linha cumpra requisitos de acessibilidade, segurança, capacidade técnica e econômica. A empresa interessada precisará comprovar ainda que possui capital social mínimo de R$ 2 milhões e possuir inscrição em todas as unidades da Federação onde atuem, para regular o recolhimento de impostos. O relator, Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia, destacou a importância do transporte coletivo para garantir o direito de ir e vir do cidadão brasileiro. Trata-se de garantir ainda o direito de ir e vir do cidadão, principalmente das parcelas mais humildes da nossa sociedade, que não têm acesso a veículos particulares ou ao transporte aéreo. A proposta aguarda a sanção presidencial. A REFORMA TRIBUTÁRIA ESTARÁ NA PAUTA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE 2022. A DECISÃO É FRUTO DE UM ACORDO ENTRE O PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO, O DA CCJ, DAVI ALCOLUMBRE, E O RELATOR, ROBERTO ROCHA. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA. A REFORMA TRIBUTÁRIA ESTARÁ NA PAUTA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE 2022. A DECISÃO É FRUTO DE UM ACORDO ENTRE O PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO, O DA CCJ, DAVI ALCOLUMBRE, E O RELATOR, ROBERTO ROCHA. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre, do Democratas do Amapá, assumiu o compromisso de pautar a PEC da Reforma Tributária na primeira reunião de 2022. Foi feito um acordo para que relatório do senador Roberto Rocha, do MDB do Maranhão,  seja encaminhado ao plenário com pedido de urgência, até o fim de fevereiro. Havia solicitação de alguns Senadores para que a gente não colocasse a matéria em votação nem agora nem no ano que vem, mas nós fizemos um entendimento, com o Presidente Rodrigo Pacheco, porque acho que a gente tem que deliberar. Roberto Rocha lamentou que a reforma não tenha sido analisada neste ano e garantiu que o texto tem o apoio de diversos setores.  Tem o apoio dos três níveis de Governo, federal, estadual e municipal. Ele tem o apoio do setor produtivo quase integralmente, do Fisc, da maioria esmagadora do Senado e da Câmara, que, junto comigo, construiu esse relatório. O relatório prevê a criação de um imposto sobre valor agregado dual, ou seja, um IVA para a União com a unificação de IPI, PIS e Cofins, e um IVA para estados e municípios, unificando ICMS e ISS. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.