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Mudanças no Seguro-Defeso inibem fraudes, afirma governo

25/02/2026, 09h14

O secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, Carlos Augusto Gonçalves, disse nessa terça-feira (24) à Comissão Mista da Medida Provisória que alterou o Seguro-Defeso que o governo trabalha para inibir fraudes na concessão de benefícios. Em vigor desde 5 de novembro de 2025, a MP 1.323/2025 transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho a responsabilidade pelo processamento dos pedidos e passou a exigir inscrição no CadÚnico.

Proposições legislativas

MPV 1323/2025

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