CCJ aprova PEC que cria política de apoio ao transporte rodoviário

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05/11/2025, 19h40

A Comissão de Constiuição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 22/2025 que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. O texto determina que as rodovias devem ter pontos de parada para descanso dos motoristas profissionais, entre eles os caminhoneiros. Antes que esses pontos estejam em atividade, caminhoneiros não poderão ser multados por não observar a necessidade de períodos de descanso nas jornadas ao volante.

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