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Senado Notícias

PEC do Mandato pode ser votada nesta quarta-feira na CCJ

22/09/2025, 23h50

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição que estabelece que uma ação penal contra parlamentar só poderá ser aberta mediante autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado. A PEC 3/2021 já foi aprovada na Câmara e está agora para análise no Senado. O relator é o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Proposições legislativas

PEC 3/2021

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