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Senado Notícias

CCJ aprova mais rigor para devedor contumaz de impostos

09/04/2025, 16h55

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9) punição ao mau pagador de impostos que age de má-fé, também chamado de devedor contumaz. O PLP 164/2022 será analisado agora pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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CCJ aprova regras para identificar e punir devedores contumazes

Proposições legislativas

PLP 164/2022

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