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Dívida dos estados: renegociação proposta pelo Senado vira lei

15/01/2025, 10h52

Nesta terça-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei Complementar 212, que facilita a renegociação das dívidas dos estados com a União. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, autor do projeto que originou a lei (PLP 121/2024), afirmou que os estados voltam a ter capacidade de investimento.

Proposições legislativas

PLP 121/2024 (Substitutivo-CD)

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