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Restrições ao reajuste do salário mínimo e para acesso ao BPC vão a sanção

20/12/2024, 16h08

O reajuste acima da inflação do salário mínimo só poderá ocorrer até o limite de 2,5%. É o que prevê o PL 4.614/2024, aprovado pelo Senado nesta sexta-feira (20). O texto, encaminhado pelo governo federal, era o último item do pacote de ajuste fiscal. Pela proposta, a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) também terá regras mais rígidas.

Proposições legislativas

PL 4614/2024

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