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Senado Notícias

Pedido de vista adia votação da PEC das Praias

04/12/2024, 16h01

Estava prevista para esta quarta-feira (4) a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da proposta que ficou conhecida como PEC das Praias. O texto tem parecer favorável do relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), mas um pedido de vista adiou a votação, sem nova data definida. A Proposta de Emenda à Constituição 3/2022 permite a venda dos terrenos de marinha a seus ocupantes particulares.

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