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Proteção a idosos contra golpes: CTFC vai debater exigência de assinatura em contratos

13/11/2024, 15h41

Vítimas de assédio e constantes tentativas de golpes, idosos com dificuldades em comunicação digital ou por via eletrônica podem ganhar mais proteção caso contratos de crédito exijam a assinatura da pessoa física. Um projeto de lei com esse objetivo (PL 74/2023) será debatido na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC).

Proposições legislativas

PL 74/2023

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