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Projeto de perdão de dívidas da CSLL não tem consenso na CAE, aponta debate

23/10/2024, 08h53

A pedido da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debateu na terça-feira (22) o projeto que perdoa dívidas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) até o fim de 2016 e parcela valores de 2017 a 2022. Zenaide não concorda com a anistia prevista no PL 596/2023. O texto, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), relatado pelo senador Sergio Moro (União-PR), já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está pronto para votação na CAE.

 

Proposições legislativas

PL 596/2023

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