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Senado Notícias

CCJ aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de justiça

16/10/2024, 15h41

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que concede o porte de arma a agentes socioeducativos e oficiais de justiça (PL 4.256/2019). Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. A proposta é do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e foi relatada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

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