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Senado Notícias

Vai à Câmara flexibilização de dívidas previdenciárias de municípios

15/08/2024, 09h07

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (14) a PEC 66/2023, proposta de emenda à Constituição que reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e também define limites para o pagamento de precatórios. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi o relator da matéria. Agora essa proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. 

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PEC sobre dívidas previdenciárias e precatórios dos municípios vai à Câmara

Proposições legislativas

PEC 66/2023

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