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Projeto de incentivo fiscal a supermercado que doar alimentos gera impasse na CCJ

07/08/2024, 16h31

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto de lei que prevê incentivos fiscais para os supermercados que doarem alimentos (PL 2.874/2019). A proposta iria a votação nesta quarta-feira (7) na CCJ, mas houve um impasse em relação aos incentivos fiscais, o que levou ao adiamento da decisão.

Proposições legislativas

PL 2874/2019

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