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Senado Notícias

Estacionar erradamente em vagas de pessoas com deficiência e idosos pode ter multa maior

08/08/2024, 09h33

Quem estacionar em vagas para pessoas com deficiência e não portar credencial pode pagar multa mais cara. Isso é o que prevê o PL 4.612/2020, um dos projetos aprovados pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira (7). O projeto segue para o Plenário. Outra proposta aprovada prevê formação técnica para profissionais de apoio escolar.

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Multa maior por estacionar em vaga reservada sem credencial vai a Plenário

Proposições legislativas

PL 4612/2020

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